Aviso (extrato) n.º 24176/2025/2, de 30 de setembro

Aviso (extrato) n.º 24176/2025/2

Abertura de procedimento concursal comum para a constituição de vínculo de emprego público por tempo indeterminado na categoria de Assistente Operacional

Para efeitos do disposto na subalínea ii) da alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 09 de setembro (doravante designada por Portaria) e nos termos dos artigos 30.º e 33.º do anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação (doravante designada por LTFP) torna-se público que, por deliberação da Junta de Freguesia a 31 de julho de 2025, encontra-se aberto por um período de 10 (dez) dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum para a constituição de vínculo de emprego público, para os postos de trabalho a seguir indicados:

1.0 - Tipo de vínculo, carreira/categoria e número de postos de trabalho:

1.1 - Tempo Indeterminado - Assistente Operacional/Assistente Operacional (Serviços Exteriores - Coveiro) - 1 (um) posto de trabalho - Referência A.

1.1.1 - Atribuições/Competências/Atividades: Desempenho de funções nos termos do mapa anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, correspondente ao grau de complexidade 1, com as seguintes tarefas: Realizar os serviços cemiteriais (exumações, inumações, trasladações) da responsabilidade da Freguesia; preparação de restos mortais; assegurar a abertura e encerramento do cemitério; efetuar a limpeza e manutenção do cemitério, zonas envolventes e outros espaços públicos; manusear equipamentos, ferramentas e utensílios manuais ou elétricos, necessários à execução dos trabalhos e proceder à sua arrumação e limpeza; executar as demais tarefas enquadradas no conteúdo funcional da carreira/categoria de Assistente Operacional; prestar apoio nas atividades dinamizadas pela Junta de Freguesia.

1.1.2 - Local de trabalho: cemitério e a área territorial da Freguesia de Vimeiro, sem prejuízo de outras deslocações aplicáveis.

1.2 - Tempo Indeterminado - Assistente Operacional/Assistente Operacional (Serviços Exteriores - Tratorista) - 1 (um) posto de trabalho - Referência B.

1.2.1 - Atribuições/Competências/Atividades: Desempenho de funções nos termos do mapa anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, correspondente ao grau de complexidade 1, com as seguintes tarefas: Garantir a realização de tarefas de condução e manobra de tratores e/ou veículos da Freguesia; abastecer o trator, efetuando os respetivos registos; transportar materiais de e para obras em curso; varredura e limpeza de espaços públicos, bermas e valetas (lavagem, extirpação de vegetação e aplicação de produtos fitofarmacêuticos); aplicar produtos fitossanitários e herbicidas em vegetação daninha urbana; efetuar as escavações necessárias para a execução de trabalhos diversos na Freguesia; execução de beneficiações/obras em arruamentos e espaços públicos (caixas de visita, reparação de pavimentação, manutenção/limpeza de valetas e reparação de calçada); varredura e limpeza de espaços públicos (lavagem, extirpação de vegetação e aplicação de produtos fitofarmacêuticos); manutenção de parques e jardins; colocação de sinalética em arruamentos (espelhos e sinalização de perigo); zelar pela devida conservação dos equipamentos utilizados; executar as demais tarefas enquadradas no conteúdo funcional da carreira/categoria de Assistente Operacional; prestar apoio nas atividades dinamizadas pela Junta de Freguesia.

1.2.2 - Local de trabalho: área territorial da Freguesia de Vimeiro, sem prejuízo das deslocações aplicáveis.

2 - Nível habilitacional: é o exigido de acordo com os artigos 34.º e 86.º da LTFP:

2.1 - Nível habilitacional: escolaridade mínima obrigatória, de acordo com a idade, ou seja, aos nascidos até 31/12/1966 é exigida a 4.ª classe; aos nascidos a partir de 01/01/1967 é exigida a 6.ª classe ou 6.º ano de escolaridade; aos nascidos a partir de 01/01/1981 é exigido o 9.º ano de escolaridade, e aos nascidos a partir de 01/01/1997, é exigido o 12.º ano de escolaridade. O nível habilitacional exigido em função da idade é passível de ser substituído por experiência com a duração igual ou superior a 10 anos, na referência A e 5 anos na referência B, em área enquadrada nas competências/atribuições/atividades do posto de trabalho, ao abrigo do n.º 2 do artigo 34.º da LTFP.

3 - Apresentação de Candidatura:

3.1 - Prazo de candidatura: 10 (dez) dias úteis contados a partir do dia seguinte ao da publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República.

3.2 - As candidaturas deverão ser, preferencialmente, formalizadas por via eletrónica, mediante o preenchimento de formulário tipo, disponível para o efeito na página eletrónica da Freguesia, em www.jfreguesiavimeiro.pt, o qual deverá ser remetido para o endereço eletrónico: candidaturasvimeiro@gmail.com, com a seguinte indicação no assunto:

Referência A: Candidatura Assistente Operacional - Ref.ª A.

Referência B: Candidatura Assistente Operacional - Ref.ª B.

3.3 - A remessa da candidatura em suporte papel, deverá ser efetuada de acordo com os artigos 104.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo (Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro, na sua atual redação), conforme previsto no n.º 3 do artigo 13.º da Portaria.

3.4 - Em caso de entrega da candidatura em formato de papel, mediante o preenchimento do formulário tipo, esta deve ser enviada por correio registado com aviso de receção, dirigida à Presidente de Júri, até ao último dia do prazo fixado, para a seguinte morada: Rua Principal, n.º 67, 2460-781 Vimeiro, Alcobaça ou entregue pessoalmente.

4 - Quotas de emprego para pessoas com deficiência: nos termos do n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro, no procedimento concursal em que o número de lugares a preencher seja de um ou dois, o candidato com deficiência, igual ou superior a 60 %, tem preferência em igualdade de classificação. De acordo com os artigos 6.º e 7.º do Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 fevereiro, os candidatos com deficiência devem declarar no requerimento de admissão, sob compromisso de honra, o respetivo grau de incapacidade, o tipo de deficiência e os meios de comunicação/expressão a utilizar no processo de seleção.

5 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

6 - O texto integral encontra-se publicado na Bolsa de Emprego Público (BEP), acessível em www.bep.gov.pt e na página eletrónica: www.jfreguesiavimeiro.pt.

25 de setembro de 2025. - O Presidente da Junta de Freguesia de Vimeiro, Pedro Pombo da Silva Domingos.

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