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Ato Original
Aviso (extrato) n.º 24315/2026/2
Liseta Maria do Nascimento, Presidente da Junta de Freguesia do Porto Santo:
Torna público que a Junta de Freguesia do Porto Santo, reunida em sessão ordinária pública a 28 de agosto de 2026, aprovou submeter a consulta pública, pelo prazo de 30 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso, o projeto de “Regulamento de Atribuição de Apoios Sociais da Freguesia do Porto Santo”, nos termos dos artigos 87.º, 100.º, 101.º e 118.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual.
O projeto encontra-se disponível para consulta na sede da Junta de Freguesia e no sítio oficial, em www.jfportosanto.pt.
As sugestões, propostas ou reclamações devem ser apresentadas por escrito, dentro do referido prazo, com identificação do remetente, morada e contactos, dirigidas à Presidente da Junta de Freguesia do Porto Santo. Estas podem ser entregues presencialmente nos serviços ou enviadas por via postal para “Rua Doutor Nuno Silvestre Teixeira, n.os 4 e 6, Apartado 163, 9400-162 Porto Santo”, ou por correio eletrónico para geral@jfportosanto.pt.
3 de setembro de 2026. - A Presidente da Junta de Freguesia, Liseta Maria do Nascimento.
320039259
