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Ato Original
Aviso (extrato) n.º 24513/2026/2
Justino Manuel Bernardo dos Santos, Presidente da Junta da União das Freguesias de Vila Flor e Nabo, torna público que a Junta de Freguesia da União das Freguesias de Vila Flor e Nabo, em reunião ordinária de 23 de julho de 2026, deliberou submeter a período de consulta pública, pelo prazo de 30 dias úteis, o Projeto de Regulamento de Atribuição Vouchers Escolares, nos termos do estatuído no artigo 101.º do Novo Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro.
O prazo da consulta pública é contado da data da publicação do respetivo aviso na 2.ª série do Diário da República.
O texto está disponível para ser consultado no sítio institucional da Freguesia, em https://freguesiavilaflorenabo.pt/, bem como na sede da Junta de Freguesia.
Qualquer interessado pode apresentar, durante o período de consulta pública, por escrito, sugestões, que possam ser relevantes para o procedimento, as quais deverão ser dirigidas ao Sr. Presidente da Junta da União das Freguesias de Vila Flor e Nabo e que poderão ser entregues no Serviço de Atendimento ao Público, enviadas para: Rua Santa Luzia, Jardim de S. Bartolomeu n.º 1.ª, 5360-360 Vila Flor, ou através do email: uniaofreguesiasvilaflornabo@gmail.com
29 de setembro de 2026. - O Presidente da Junta de Freguesia, Justino Manuel Bernardo dos Santos.
320047330
