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Ato Original
Aviso (extrato) n.º 24944/2026/2
Consulta pública do Projeto de Regulamento Municipal de Apoio às Organizações de Solidariedade Social
Luís Nobre, Presidente da Câmara Municipal de Viana do Castelo, torna público, em cumprimento do disposto no artigo 56.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, e nos termos e para os efeitos do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, que a Câmara Municipal de Viana do Castelo, na sua reunião ordinária de 18 de agosto de 2026, deliberou aprovar o Projeto de Regulamento Municipal de Apoio às Organizações de Solidariedade Social, incluindo os respetivos Anexos I, II e III, e submetê-lo a consulta pública, para recolha de sugestões dos interessados, pelo prazo de 30 dias, contado a partir da data da publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República.
O texto integral do Projeto de Regulamento Municipal de Apoio às Organizações de Solidariedade Social, incluindo os respetivos Anexos I, II e III, encontra-se disponível para consulta no sítio institucional do Município de Viana do Castelo, em www.cm-viana-castelo.pt, e no Portal do Associativismo.
Durante o período de consulta pública, os interessados poderão apresentar, por escrito, as sugestões que entendam pertinentes, dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Viana do Castelo, com a indicação, no assunto, de «Consulta Pública - Projeto de Regulamento Municipal de Apoio às Organizações de Solidariedade Social», por correio eletrónico para cmviana@cm-viana-castelo.pt, por correio postal para Câmara Municipal de Viana do Castelo, Passeio das Mordomas da Romaria, 4904-877 Viana do Castelo, ou presencialmente nos serviços de atendimento do Município.
Concluído o período de consulta pública, serão analisadas e ponderadas as sugestões apresentadas, seguindo-se a tramitação legalmente aplicável com vista à aprovação definitiva do Regulamento.
27 de agosto de 2026. - O Presidente da Câmara Municipal, Luís Nobre.
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