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Ato Original
Aviso (extrato) n.º 24954/2026/2
Abertura de procedimento regulamentar
Carlos Alberto Santos Oliveira, Presidente da Câmara Municipal de Vouzela, torna público, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 1, do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, que a Câmara Municipal, em sua reunião de 13 de agosto de 2026, deliberou aprovar e submeter a consulta pública, pelo prazo de 30 dias a contar da data da publicação do presente Aviso na 2.ª série do Diário da República, a 1.ª alteração ao Regulamento Municipal de Apoio à Parentalidade, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 206, de 23.10.2024, Aviso n.º 23645/2024/2.
A alteração consiste no aditamento do Artigo 11.º-A, com a seguinte redação:
«Artigo 11.º-A
Pagamento
1 - Serão consideradas a pagamento de apoio, para os devidos efeitos dos artigos 5.º e 6.º do presente regulamento, as faturas emitidas após o nascimento da(s) criança(s) ou sua adoção, independentemente da data de submissão da candidatura.
2 - Podem ainda ser entregues faturas até 3 meses após a(s) criança(s) completar(em) a idade de 1 ano, ou em caso de adoção, 12 meses seguintes à formalização do ato adotivo, desde que com data de emissão até esses limites temporais.
3 - Decorrido o prazo referido no número anterior os valores não serão ressarcidos.»
O supracitado projeto de alteração poderá ser consultado na Divisão Administrativa e Financeira - Secção Administrativa, sita no edifício dos Paços do Concelho, assim como na página da internet, em www.cm-vouzela.pt. Os interessados poderão, até ao termo do supracitado prazo, formular sugestões ou contributos por escrito, utilizando para o efeito um dos seguintes meios: por e-mail para o endereço eletrónico geral@cm-vouzela.pt, através dos CTT para o Município de Vouzela, Alameda D. Duarte de Almeida, 3670 -250 Vouzela ou pessoalmente na Secretaria do Município durante o horário normal de expediente (dias úteis 9H00/12H30 e 14H00/17H00). Mais torna público, que foi designado o Chefe da Divisão Administrativa e Financeira do Município de Vouzela, Dr. Paulo Carvalho, como responsável pela direção do procedimento regulamentar podendo praticar todos os atos e formalidades que sejam necessários ou convenientes à sua condução, nos termos do artigo 55.º do CPA.
28 de setembro de 2026. - O Presidente da Câmara, Carlos Oliveira.
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