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Ato Original
Aviso (extrato) n.º 25042/2026/2
A Ordem dos Médicos Dentistas (OMD) torna público, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 4.º do Estatuto da OMD, artigo 17.º da Lei n.º 2/2013 de 10 de janeiro e do n.º 1 do artigo 101.º do Código de Procedimento Administrativo, dar início ao período de consulta pública do projeto de alteração ao Regulamento n.º 724/2024 de 5 de julho relativo ao acesso à Competência Setorial de Sedação Mínima Inalatória com Protóxido de Azoto e Oxigénio em Medicina Dentária, pelo período de 30 (trinta) dias úteis contados da data da publicação do presente aviso.
As propostas devem ser remetidas para o seguinte endereço eletrónico: cd@omd.pt
Nota justificativa
Após a publicação do Regulamento n.º 724/2024 de 5 de julho, relativo ao acesso à Competência Setorial de Sedação Mínima Inalatória com Protóxido de Azoto e Oxigénio em Medicina Dentária foi, em articulação com os membros da extinta comissão constitutiva de acesso à competência setorial de sedação mínima inalatória com protóxido de azoto e oxigénio em medicina dentária decidido os requisitos de acesso à referida competência setorial no âmbito do processo especial, e, ainda, acrescentar como requisito de acesso a certificação do candidato em suporte básico de vida.
As propostas de alteração foram aprovadas na reunião de 7 de fevereiro de 2026. O projeto de alteração ao regulamento foi colocado em consulta pública através do Aviso n.º 6791/2026/2, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 60, de 23 de março de 2026. Tomando em consideração contributos adicionais entretanto recebidos verificou-se conveniente introduzir outros ajustamentos ao Regulamento n.º 724/2024, tendo o projeto de alteração sido aprovado na reunião do Conselho Diretivo de 12 de setembro de 2026, o qual será colocado, nos termos e para os efeitos do previsto no n.º 1 do artigo 4.º do Estatuto da OMD, artigo 17.º da Lei n.º 2/2013 de 10 de janeiro e artigo 101.º do Código de Procedimento Administrativo, em consulta pública, pelo prazo de 30 (trinta) dias úteis, seguindo-se a aprovação da alteração do regulamento pelo Conselho Diretivo, após a ponderação das sugestões que forem apresentadas nessa sede.
Artigo 1.º
Alteração do Preâmbulo
O sétimo, nono e décimo primeiro parágrafos do Preâmbulo do Regulamento de Acesso à Competência Setorial de Sedação Mínima Inalatória com Protóxido de Azoto e Oxigénio passam a ter a seguinte redação, respetivamente:
«Preâmbulo
[...]
O controle da dor e da ansiedade é de suma importância na medicina dentária. Uma percentagem não negligenciável, cerca de 10 a 30 % dos adultos e crianças podem ter algum tipo de medo ou ansiedade relacionado com o tratamento dentário, existindo evidências substanciais de que esses pacientes poderão beneficiar do uso de sedação durante os seus tratamentos dentários. Deste modo, torna-se importante que estas técnicas estejam à disposição do médico dentista para aplicação em determinadas condições clínicas.
[...]
A sedação mínima é um estado de depressão mínima do sistema nervoso central, induzido por drogas durante o qual o paciente mantém os reflexos protetores, a via aérea permeável e responde normalmente a estímulos físicos, a estimulação tátil e a comandos verbais. Embora a função cognitiva e a coordenação possam estar diminuídas, as funções ventilatória e cardiovascular não são afetadas.
[...]
Os médicos dentistas devem possuir formação e experiência no uso de tais agentes e técnicas, ser competentes na resposta adequada a uma eventual emergência médica, dispor de instalações, pessoal e equipamentos apropriados para realizar adequadamente a sedação e lidar com qualquer emergência associada ao seu uso. Para além de terem treino e certificação em suporte básico de vida, devem ainda participar da revisão periódica do protocolo de emergência, do “kit” de medicamentos de emergência e de exercícios simulados para garantir uma cadeia de resposta adequada em caso de emergência. O equipamento de inalação deve ser adequado à medicina dentária. A utilização desta técnica pressupõe a realização de uma história clínica completa, sendo recomendável que a decisão de usar sedação mínima com protóxido de azoto e oxigénio nos pacientes com classificação ASA igual ou inferior a II (elegíveis para sedação em consultórios ou clínicas dentárias) tenha em consideração modalidades alternativas de controlo comportamental, necessidades de tratamento médico-dentário do paciente, efeito na qualidade do tratamento, desenvolvimento emocional e considerações físicas e psicológicas do paciente. Os pacientes sob sedação mínima com protóxido de azoto e oxigénio em medicina dentária devem ser monitorizados clinicamente de modo continuado, nomeadamente ao nível dos sinais vitais. A resposta do paciente aos comandos durante os procedimentos realizados com analgesia/ansiólise constitui um elemento de monitorização para o seu nível de consciência. A observação clínica do paciente deve ser realizada em todas as fases da técnica de sedação. Recomenda-se que assim que o fluxo de protóxido de azoto terminar, seja administrado o oxigénio a 100 % até que o paciente retorne ao estado de pré-tratamento. O paciente deve retornar ao seu estado normal de consciência pré-tratamento antes da alta. É fundamental assegurar uma vigilância do paciente até à reversão completa da sedação. Uma sedação mais profunda pode implicar a intervenção e envolvimento de um médico anestesiologista.»
Artigo 2.º
Alteração aos artigos 2.º, 3.º, 4.º, 7.º e 8.º do Regulamento de Acesso à Competência Setorial de Sedação Mínima Inalatória com Protóxido de Azoto e Oxigénio
Os artigos 2.º, 3.º, 4.º, 7.º e 8.º do Regulamento de Acesso à Competência Setorial de Sedação Mínima Inalatória com Protóxido de Azoto e Oxigénio publicado como Regulamento n.º 724/2026 de 5 de julho de 2024, passa a ter a seguinte redação:
«Artigo 2.º
[...]
1. [...]
2 - No contexto de medicina dentária, o recurso à sedação inalatória com protóxido de azoto, em que este agente sedativo não é combinado com outros sedativos, pretende induzir no paciente um estado de sedação mínima (grau 1 e 2). A sedação mínima tem como objetivo aliviar a ansiedade e potenciar a comunicação com o paciente através do uso de fármacos e de forma totalmente controlada, mantendo os pacientes o seu nível de consciência e resposta normal a ordens verbais. Enquadra-se na sedação mínima a combinação de protóxido de azoto e oxigénio por via inalatória até concentrações máximas de 50 %-50 % (ADA, 2007).
3 - A sedação mínima inalatória com protóxido de azoto e oxigénio compreende as seguintes técnicas:
a) [...]
b) [...]
c) monitorização do nível de consciência/profundidade da sedação, da permeabilidade das vias aéreas, da respiração (incluindo movimentos do tórax, frequência, ritmo e profundidade), sinais vitais e da cor da pele e mucosas.
Artigo 3.º
[...]
Os requisitos de acesso à competência sedação mínima inalatória com protóxido de azoto/oxigénio são os seguintes:
a) [...]
b) [...]
c) [...]
d) [...]
e) [Nova alínea] Certificação em suporte básico de vida.
Artigo 4.º
[...]
1 - [...]
2 - Os formadores terão de ser preferencialmente titulares pela OMD da competência setorial sedação mínima inalatória com protóxido de azoto e oxigénio em medicina dentária.
3 - [...]
4 - [...]
5 - [...]
6 - [...]
7 - [...]
8 - [...]
9 - [...]
10 - [...]
Artigo 7.º
[...]
1 - Será aberto um processo especial de acesso único para admissão de candidatos que cumpram com os requisitos de acesso a seguir fixados.
2 - Os requisitos de acesso ao processo especial da competência setorial são os que constam das alíneas a) e b) do artigo 3.º e ainda os seguintes:
a) Formação:
i) Formação organizada em Instituições de Ensino Superior reconhecidas, contendo programas contínuos, que agreguem formação nacional ou estrangeira, nos limites mínimos de 2 (dois) anos a tempo inteiro, ou 2000 (duas mil) horas a tempo inteiro ou parcial na área das especialidades de odontopediatria ou cirurgia oral que incluam formação teórica e prática clínica de sedação mínima inalatória com protóxido de azoto e oxigénio, ou
ii) 70 (setenta) horas de formação teórico-prática em sedação mínima inalatória com protóxido de azoto e oxigénio das quais, no mínimo, 35 (trinta e cinco) horas terão de ser obrigatórias de prática clínica, consideradas enquanto conjunto de eventos de cariz científico na área da competência, desde que organizados ou reconhecidos por instituições de ensino superior, sociedades científicas ou entidades idóneas e experiência comprovada, através da apresentação de 10 (dez) casos clínicos tratados pelo candidato, nos termos e áreas definidos no artigo 5.º
b) Certificação em suporte básico de vida.
3 - [...]
4 - [...]
5 - [...]
Artigo 8.º
[...]
1 - [...]
2 - Para efeitos do número anterior, fixa-se como necessária a participação/frequência de um congresso de sociedades/academias científicas afins da área a cada 3 (três) anos.»
Artigo 3.º
Entrada em Vigor
A presente alteração entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
12 de setembro de 2026. - O Bastonário e Presidente do Conselho Diretivo da Ordem dos Médicos Dentistas, Miguel Pavão.
320047525
