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Ato Original
Aviso (extrato) n.º 25186/2026/2
Sérgio Fernando da Silva costa, Presidente da Câmara Municipal da Guarda, torna público que ao abrigo do previsto no artigo 98.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, e para os devidos e legais efeitos, publicita-se que a Câmara Municipal da Guarda, por deliberação tomada em sua reunião ordinária do dia 28 de setembro de 2026, decidiu desencadear, a partir dessa data, o procedimento de alteração do Regulamento Municipal para Atribuição de Apoios Sociais.
Mais se publicita que a constituição de interessados para a apresentação de contributos à elaboração de proposta de alteração ao regulamento deverá processar-se no prazo de 10 dias úteis, contados do início do procedimento, por meio de requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal da Guarda, por carta registada com aviso de receção enviada para a Praça do Município, 6301-854 Guarda, ou por correio eletrónico, geral@mun-guarda.pt.
6 de outubro de 2026. - O Presidente da Câmara Municipal da Guarda, Sérgio Fernando da Silva Costa.
320049940
