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Ato Original
Aviso (extrato) n.º 25197/2026/2
Abertura de procedimento concursal comum para preenchimento de um posto de trabalho, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para a carreira/categoria de assistente operacional
1 - Em cumprimento do disposto na alínea a) do n.º 1 e do n.º 4 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, conjugado com os artigos 30.º e 33.º, ambos da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, torna-se público que, em cumprimento da deliberação da Câmara Municipal de 9 de setembro de 2026, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicação do aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum para ocupação de 1 (um) posto de trabalho na carreira/categoria de Assistente Operacional, na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, para exercer funções na área funcional de cantoneiro, no Setor Operativo dos Serviços de Ambiente, Águas e Saneamento Municipal da Unidade Orgânica de Projetos e Obras Municipais.
2 - Nível habilitacional exigido - Escolaridade obrigatória (variável conforme data de nascimento).
3 - Âmbito do recrutamento: Em conformidade com os princípios da prossecução do interesse público, da eficiência e eficácia que orientam a Administração Pública, poderão candidatar-se ao presente procedimento concursal trabalhadores com vínculo de emprego público ou sem vínculo de emprego público, nos termos do disposto no n.º 3 e n.º 4 do artigo 30.º da LTFP, na sua atual redação.
4 - Forma e prazo de apresentação candidaturas: As candidaturas decorrem pelo prazo de 10 dias úteis, contados a partir da data da publicitação da oferta de emprego na Bolsa de Emprego Público - BEP, acessível em www.bep.gov.pt, a qual deverá ser publicitada no primeiro dia útil após a publicitação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República.
5 - Ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, informa-se que a publicitação integral do procedimento será efetuada em www.bep.gov.pt e no sítio da Internet do Município de Nelas, em http://www.cm-nelas.pt.
6 - Na tramitação do presente procedimento concursal o Município de Nelas irá tratar os dados pessoais dos/as candidatos/as, em conformidade com o Regulamento Geral sobre Proteção de Dados (EU) 2016/679, transposto para o ordenamento jurídico português através da Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, na sua atual redação e na medida do adequado, pertinente e limitado ao que for necessário no âmbito do presente procedimento concursal.
7 de outubro de 2026. - O Presidente da Câmara, Dr. Joaquim Amaral.
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