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Ato Original
Aviso (extrato) n.º 25659/2026/2
Em cumprimento do disposto no artigo 46.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, torna-se público que por meu despacho de 21/09/2029 foi homologada a avaliação final do período experimental do vínculo do trabalhador David Filipe Cavaco Candeias, admitido no dia 4 de maio de 2026, no âmbito da reserva de recrutamento interna constituída na sequência do procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado de um posto de trabalho na carreira/categoria de assistente operacional (asfaltador), conforme Aviso (extrato) n.º 20969/2025/2, do Diário da República, 2.ª série, n.º 160 de 21 de agosto.
De acordo com o respetivo processo de avaliação, elaborado nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 46.º, da LTFP, o referido período experimental foi concluído com sucesso, sendo o tempo de duração desse período contado, para todos os efeitos legais, na atual carreira e categoria, em conformidade com o estabelecido no artigo 48.º, n.º 2, alínea a).
29 de setembro de 2026. - O Presidente da Câmara Municipal, Nuno Fernando Montes Palma Ferro.
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