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Ato Original
Aviso (extrato) n.º 25967/2026/2
Abertura de procedimento regulamentar
Projeto de revisão do Plano Municipal de Emergência de Proteção Civil - Consulta Pública
Carlos Alberto Santos Oliveira, Presidente da Câmara Municipal de Vouzela, torna público, em cumprimento do disposto no n.º 1, do artigo 56.º, do anexo I, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e nos termos da alínea c) do n.º 3 do artigo 100.º e do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro e n.º 8 do artigo 7.º da Diretiva anexa à Resolução n.º 30/2015, de 7 de maio da Comissão Nacional de Proteção Civil que se submete a consulta pública pelo período de 30 dias úteis o projeto de revisão do Plano Municipal de Emergência de Proteção Civil, que mereceu parecer positivo da Comissão Municipal de Proteção Civil para publicitação da respetiva componente pública, na sua reunião de 27 de julho de 2026.
O projeto do Plano Municipal Emergência de Proteção Civil pode ser consultado na Câmara Municipal de Vouzela - no Serviço Municipal de Proteção Civil (durante as horas normais de expediente), bem como no site do Município (www.cm-vouzela.pt).
Durante o prazo de 30 dias úteis, contados a partir da publicação deste aviso no Diário da República, os interessados poderão apresentar por escrito as suas observações, sugestões ou pedidos de esclarecimento até ao termo do período referido, através de requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, identificando devidamente o seu subscritor, podendo as mesmas ser entregues presencialmente no Serviço Municipal de Proteção Civil, ou via correio eletrónico para prociv@cm-vouzela.pt.
2 de outubro de 2026. - O Presidente da Câmara, Carlos Alberto Santos Oliveira.
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