Aviso (extrato) n.º 26059/2026/2, de 21 de outubro

Aviso (extrato) n.º 26059/2026/2

Nos termos dos artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas doravante designada LTFP, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, conjugado com o artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro e o disposto nos artigos 4.º e 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 09 de setembro, torna-se público, que na sequência da deliberação da Câmara Municipal tomada em 18 de dezembro de 2025 e deliberação da Assembleia Municipal de 26 de dezembro de 2025 e por minha proposta datada de 16 de setembro de 2026, aprovada por deliberação de Câmara de 01 de outubro de 2026, encontra-se aberto pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso (Extrato) no Diário da República, procedimento concursal comum para constituição da relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, com vista ao preenchimento de 1 (um) posto de trabalho da carreira e categoria de Assistente Operacional para a Divisão de Obras, Serviços Urbanos e Ambiente (DOSUA).

1 - Caracterização do posto de trabalho a ocupar:

Assistente Operacional - Canalizador (CNAEF-582) - As constantes do anexo à LTFP, aprovada pela Lei n.º 35/2014 de 20/06, referido no n.º 2 do artigo 88.º da mesma lei, ao qual corresponde, respetivamente o grau 1 de complexidade funcional. Exerce funções de natureza executiva, de caráter manual ou mecânico, enquadradas em diretivas gerais bem definidas na área de atuação da respetiva unidade orgânica, executando tarefas de apoio indispensáveis ao funcionamento dos serviços, podendo comportar esforço físico, nomeadamente: Responsabilidade pelos equipamentos sob sua guarda e pela sua correta utilização, procedendo, quando necessário, à manutenção e reparação dos mesmos; Executar canalizações em edifícios, instalações e outros locais, destinados ao transporte de água ou esgotos; Montar, conservar, reparar, cortar e enroscar tubos, soldar tubos de inox, plástico, ferro e materiais afins; Executar redes de distribuição de água e respetivos ramais de ligação, assentamento de tubagens e acessórios necessários; Executar outros trabalhos similares ou complementares aos descritos; A descrição das funções em referência, não prejudica a atribuição ao trabalhador de funções não expressamente mencionadas, que lhes sejam afins ou ligadas, para as quais o trabalhador detenha qualificação profissional adequada e que não impliquem desvalorização profissional, nos termos do n.º 1 do artigo 81.º da LTFP. Formação académica e/ou profissional: De acordo com a idade do candidato.

2 - Carreira e categoria - Assistente Operacional.

3 - Requisitos habilitacionais - Escolaridade Obrigatória: 4.ª classe para indivíduos nascidos até dezembro de 1966, 6.º ano de escolaridade para indivíduos nascidos entre 1 de janeiro de 1967 e 31 de dezembro de 1980, 9.º ano de escolaridade para indivíduos nascidos de 1 de janeiro de 1981 e 31 de dezembro de 1994 e 12.º ano de escolaridade para nascidos após 1 de janeiro de 1995.

4 - Prazo da candidatura - encontra-se aberto pelo prazo de 10 dias úteis, após publicação do aviso na BEP.

5 - Publicação - Disponível para consulta integral a partir da data da publicação na BEP.

6 - Quota de emprego para candidatos com deficiência - procede-se nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro;

6.1 - Para efeitos de admissão ao procedimento concursal, de acordo com o disposto no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro, os candidatos com deficiência devem declarar, quando formalizarem a sua candidatura, sob compromisso de honra, o respetivo grau de incapacidade e o tipo de deficiência;

7 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

8 - A publicação integral deste aviso será efetuada na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) e na página eletrónica do município (www.cm-alvito.pt)

12 de outubro de 2026. - O Presidente da Câmara, José Manuel Carvalho Penedo Martins Efigénio.

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