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Ato Original
Aviso (extrato) n.º 26093/2026/2
Projeto de Regulamento Municipal do Serviço Público de Transporte de Passageiros “VAIEVEM”
António Luciano da Silva Ribeiro, Presidente da Câmara Municipal de Seia, torna público, nos termos do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, em conformidade com a aprovação em reunião de câmara de 8 de outubro de 2026, submeter ao período de consulta pública pelo período de 30 dias úteis, o Projeto de Regulamento Municipal do Serviço Público de Transporte de Passageiros “VAIEVEM”, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República. O projeto de regulamento encontra-se disponível para consulta na página da Internet da Câmara Municipal de Seia (www.cm-seia.pt) e presencialmente nos Paços do Concelho. Durante o período de consulta pública, qualquer interessado poderá formular as reclamações, observações ou sugestões que entenda por convenientes, as quais devem ser apresentadas por escrito, dirigidas ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Seia, podendo ser remetidas por correio convencional ou por correio eletrónico para o endereço cm-seia@cm-seia.pt ou entregues no Balcão Único da Câmara Municipal de Seia, durante o período normal de expediente.
12 de outubro de 2026. - O Presidente da Câmara Municipal de Seia, António Luciano da Silva Ribeiro.
320051920
