Aviso (extrato) n.º 26296/2026/2, de 23 de outubro

Aviso (extrato) n.º 26296/2026/2

Procedimento concursal comum para preenchimento de três postos de trabalho na carreira e categoria de técnico superior destinado a candidatos com ou sem vínculo de emprego público

1 - Nos termos do disposto nos artigos 30.º, 33.º e 38.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP) aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, conjugados com a alínea a) do artigo 4.º e 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, considerando o Despacho n.º 309/2025 de 12 de novembro de 2025, do Senhor Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento e do despacho da Senhora Secretária de Estado da Administração Pública, exarado na informação n.º 004JMC/GSEAP/2025, a autorizar o recrutamento externo para carreiras de grau complexidade funcional 3, torna-se público que, por despacho do Senhor Diretor-Geral da Agricultura e Desenvolvimento Rural, de 11 de fevereiro de 2026, se encontra aberto, pelo prazo de 20 dias úteis a contar da data da publicação integral do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), em www.bep.gov.pt, procedimento concursal comum, para preenchimento de três (3) postos de trabalho para as funções correspondentes à carreira e categoria de técnico superior, previstos e não ocupados no mapa de pessoal da Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural, com vista à constituição de vínculo de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para a Direção de Serviços de Promoção da Atividade Agrícola.

2 - Poderão candidatar-se ao presente procedimento concursal trabalhadores com e sem vínculo de emprego público previamente constituído, que reúnam os requisitos exigidos para a integração na carreira de técnico superior.

3 - Caracterização dos postos de trabalho: As funções na categoria de Técnico Superior encontram-se em conformidade com o conteúdo funcional no anexo referido no n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, nomeadamente:

a) Contribuir para a promoção e valorização da Agricultura Biológica em Portugal;

b) Promover e acompanhar iniciativas e projetos que fomentem a expansão dos regimes de qualidade;

c) Apoio à gestão da implementação dos regimes de supervisão de Organismos de Controlo no âmbito dos regimes de qualidade e intervenções PEPAC;

d) Elaboração e gestão dos conteúdos do site;

e) Manuais de procedimento estatísticas e newsletters;

f) Promover a caracterização biofísica e socioeconómica da terra, a monitorização da propriedade rústica e a valorização do solo agrícola;

g) Promoção da implementação da Diretiva de Valorização Agrícola de Lamas (VAL);

h) Contribuir para a definição de medidas de política e de regulamentação no âmbito a renovação geracional no setor rural.

4 - Para o exercício das funções é necessário o seguinte perfil de competências (P3) que consta do mapa de pessoal da DGADR, respeitando o nível de exigência fixado na Portaria n.º 214/2024/1, de 20 de setembro, para a carreira de técnico superior (grau de complexidade funcional 3): Orientação para os resultados; Orientação para a colaboração; Orientação para a mudança e inovação; Análise crítica e resolução de problemas; Organização, planeamento e gestão de projetos; Gestão do conhecimento; Iniciativa; Inteligência emocional.

5 - Nível Habilitacional: A habilitação exigida é a Licenciatura nas áreas de estudo nos termos da Portaria n.º 256/2005 e conforme consta do mapa de pessoal da DGADR, 621-Produção Agrícola e Animal.

6 - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, o aviso é publicitado integralmente na BEP, em www.bep.gov.pt e na página eletrónica da DGADR em www.dgadr.gov.pt até ao 2.º dia útil após a data da publicação do presente aviso.

20 de outubro de 2026. - O Diretor-Geral, Eduardo Reis.

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