Aviso (extrato) n.º 26396/2026/2, de 23 de outubro

Aviso (extrato) n.º 26396/2026/2

Abertura de Procedimento Concursal Comum para o preenchimento de 10 postos de trabalho para a carreira e categoria de assistente técnico - área funcional de gestão de pessoal não docente

1 - Para efeitos do disposto no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo, pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, e do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 09 de setembro, que regulamenta a tramitação do procedimento concursal, torna-se público que, por meu despacho de 13 de outubro de 2026, e em cumprimento da deliberação da Câmara Municipal de 14 de novembro de 2024, se encontra aberto pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da publicação do aviso, por extrato, no Diário da República, o procedimento concursal comum para preenchimento de dez (10) postos de trabalho, na carreira e categoria de Assistente Técnico (área funcional de gestão de pessoal não docente - Curso Tecnológico ou Profissional de Animação Sociocultural de Nível 4 que confira o 12.º Ano de Escolaridade), na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, previsto e não ocupado no mapa de pessoal deste Município e no Mapa Anual de Recrutamentos Autorizados, destinados a trabalhadores com e sem vínculo de emprego público, aprovados para o ano de 2026.

1.1 - Referência MP/E/07/2026: dez (10) postos de trabalho, na carreira e categoria de Assistente Técnico - área funcional de gestão de pessoal não docente, onde é exigível o curso tecnológico ou Profissional de Animação Sociocultural de Nível 4 que confira o 12.º Ano de Escolaridade, de acordo com a alínea b) do n.º 1 do artigo 86.º da LTFP, sem possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional, para a secção de gestão de pessoal não docente, do Serviço de Educação, da Divisão de Educação e Saúde;

1.1.1 - Quota de emprego para os candidatos com deficiência - procede-se nos termos do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro, sendo obrigatoriamente fixada uma quota de 5 % do total do número de lugares, com arredondamento para a unidade, a preencher por pessoas com deficiência.

2 - Caracterização dos postos de trabalho:

2.1 - Referência MP/E/07/2026 - as funções a desempenhar são de natureza executiva, de aplicação de métodos e processos, com base em diretivas bem definidas e instruções gerais, de grau médio de complexidade, nas áreas de atuação comuns aplicadas às competências funcionais previstas na Estrutura Flexível dos Serviços do Município da Trofa. Concretização das atribuições/competências descritas na Estrutura Flexível dos Serviços do Município da Trofa, inerentes à Secção de Gestão do Pessoal Não Docente, do Serviço de Educação, da Divisão de Educação e Saúde.

3 - Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 09 de setembro, o procedimento concursal é publicitado:

Na 2.ª série do Diário da República (por extrato);

Na bolsa de emprego público (BEP), acessível em www.bep.gov.pt (integral);

No site do Município da Trofa (www.mun-trofa.pt) (por extrato).

13 de outubro de 2026. - O Presidente da Câmara Municipal da Trofa, Sérgio Araújo.

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