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Ato Original
Aviso (extrato) n.º 26409/2026/2
Regulamento para Atribuição do «Cabaz Bebé» da Freguesia de Bensafrim
Carlos Miguel dos Santos Vieira, Presidente da Junta de Freguesia de Bensafrim, ao abrigo da competência que lhe confere a alínea h), do n.º 1, do artigo 16.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, para os efeitos nos artigos 100.º e101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, nas suas versões mais recentes, torna público que por deliberação tomada na reunião ordinária da Junta de Freguesia no dia 08 de abril de 2026 e na sessão extraordinária da Assembleia de Freguesia no dia 17 de julho de 2026, foi aprovada o Regulamento para Atribuição do Cabaz Bebé da Junta de Freguesia de Bensafrim, o qual entra em vigor no dia seguinte à publicação do presente aviso no Diário da República:
O projeto de regulamento foi objeto de consulta pública por publicação no Diário da República n.º 106, de 02 de junho de 2026, 2.ª série, parte H, Aviso (extrato) n.º 13627/2026/2, e ainda por edital e respetiva publicação no respetivo site da Junta de Freguesia pelo prazo de 30 dias, não se tendo verificado nenhuma sugestão no referido prazo.
14 de outubro de 2026. - O Presidente da Freguesia de Bensafrim, Carlos Miguel dos Santos Vieira.
320053292
