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Ato Original
Aviso (extrato) n.º 26527/2026/2
Victor Eugénio das Neves Carvalho, Presidente da Câmara Municipal da Lousã, torna público, no uso da competência que lhe é conferida pelas alíneas b) e t), do n.º 1, do artigo 35.º e pelo n.º 1, do artigo 56.º, ambos da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação e em cumprimento com o estabelecido no artigo 101.º do Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, que se dará início ao período de consulta pública de 30 (trinta) dias úteis, contados a partir da data da publicação do presente Aviso no Diário da República, do Projeto de Alteração ao Regulamento Municipal de Apoio aos Estudantes do Ensino Superior Residentes no Município da Lousã, aprovado em reunião ordinária da Câmara Municipal de 19 de outubro de 2026.
Mais se torna público que o referido Projeto de Regulamento se encontra disponível para consulta no Balcão Único no Edifício Paços do Concelho, durante o horário normal de expediente, e no site do Município da Lousã, em www.cm-lousa.pt. As sugestões devem ser dirigidas, por escrito, ao Presidente da Câmara Municipal, e remetidas por correio, para Rua Dr. João Santos, 3200-236 Lousã, por correio eletrónico para o endereço geral@cm-lousa.pt ou entregues pessoalmente no referido Balcão Único.
21 de outubro de 2026. - O Presidente da Câmara Municipal, Victor Eugénio das Neves Carvalho.
320055236
