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Ato Original
Aviso (extrato) n.º 26929/2026/2
Projeto de Regulamento de Taxas, licenças e outras receitas da Junta de Freguesia de Terrugem
Ana Cláudia Branco Rolo, Presidente da Junta de Freguesia de Terrugem, torna público que, em reunião ordinária de 21 de outubro de 2026, deliberou submeter a período de consulta pública, o Projeto de Regulamento de Taxas, licenças e outras receitas da Junta de Freguesia de Terrugem, nos termos do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015 de 7 de janeiro, durante o prazo de 30 dias a contar da data da publicação do presente Aviso em 2.ª série do Diário da República, estando o texto disponível no Edifício da Junta, no Largo Francisco Duarte Prego, n.º 4-1.º Andar, 2705-855 Terrugem SNT e no sítio eletrónico oficial da Freguesia: https://www.jf-terrugem.pt.
Qualquer interessado pode apresentar, durante o período de consulta pública, por escrito, sugestões sobre quaisquer questões que possam ser consideradas relevantes no âmbito do presente procedimento, conforme disposto no n.º 2 do citado artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, endereçadas à Presidente da Junta de Freguesia de Terrugem, entregue no edifício da Junta de Freguesia de Terrugem, no Largo Francisco Duarte Prego n.º 4-1.º, 2705-855 Terrugem SNT ou ainda através do e-mail: geral@jf-terrugem.pt.
Em todas as comunicações deve ser indicado o procedimento a que mesma se reporta, sob pena de rejeição liminar.
23 de outubro de 2026. - A Presidente da Junta de Freguesia de Terrugem, Ana Cláudia Branco Rolo.
320056430
