Aviso (extrato) n.º 26935-A/2026/2, de 28 de outubro

Aviso (extrato) n.º 26935-A/2026/2

Consulta pública do Projeto de Regulamento Geral de Taxas e Preços Municipais

Luís Nobre, Presidente da Câmara Municipal de Viana do Castelo, torna público, em cumprimento do disposto no artigo 56.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, e nos termos e para os efeitos do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, que a Câmara Municipal de Viana do Castelo, na sua reunião ordinária de 27 de outubro de 2026, deliberou aprovar o Projeto de Regulamento Geral de Taxas e Preços Municipais, e submetê-lo a consulta pública, para recolha de sugestões dos interessados, pelo prazo de 30 dias, contado a partir da data da publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República.

O texto integral do Projeto de Regulamento Geral de Taxas e Preços Municipais, encontra-se disponível para consulta no sítio institucional do Município de Viana do Castelo, em www.cm-viana-castelo.pt.

Durante o período de consulta pública, os interessados poderão apresentar, por escrito, as sugestões que entendam pertinentes, dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Viana do Castelo, com a indicação, no assunto, de «Consulta Pública - Projeto de Regulamento Geral de Taxas e Preços Municipais», por correio eletrónico para cmviana@cm-viana-castelo.pt, por correio postal para Câmara Municipal de Viana do Castelo, Passeio das Mordomas da Romaria, 4904-877 Viana do Castelo, ou presencialmente nos serviços de atendimento do Município.

Concluído o período de consulta pública, serão analisadas e ponderadas as sugestões apresentadas, seguindo-se a tramitação legalmente aplicável com vista à aprovação definitiva do Regulamento.

27 de outubro de 2026. - O Presidente da Câmara Municipal, Luís Nobre.

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