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Jornal Oficial da República Portuguesa
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Determina a definição de um modelo de afetação de receitas das futuras concessões hidroelétricas ao financiamento do restauro ecológico do Parque Natural da Serra da Estrela.
Emitente:
Consulta pública do Projeto de Regulamento Geral de Taxas e Preços Municipais.
Emitente:
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