Aviso (extrato) n.º 27179/2026/2, de 30 de outubro

Aviso (extrato) n.º 27179/2026/2

João Paulo da Silva Carvalho, Presidente da Freguesia de Candoso (S. Martinho), no uso das competências que lhe são conferidas nos termos da alínea h) do n.º 1 do artigo 16.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, torna público que por deliberação tomada na reunião da Junta de Freguesia realizada no dia 01/10/2026, foram aprovadas as propostas dos Projetos de “Regulamento do Cemitério” e do “Regulamento e Tabela de Taxas e Licenças”.

Assim, nos termos do n.º 1, do artigo 101.º, conjugado com a alínea c), do n.º 3, do artigo 100.º, do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07/01, na sua redação atual, submetem-se os referidos projetos dos regulamentos a consulta pública, para recolha de sugestões, pelo prazo de trinta dias, a contar da publicação do presente aviso, o qual se encontra disponível para consulta nas instalações da Junta de Freguesia, bem como pelos meios de estilo da entidade.

No âmbito da participação, e nos termos do artigo 101.º do CPA, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07/01, na sua redação atual, os interessados devem apresentar as suas sugestões, por escrito, de forma fundamentada, dirigidas ao Senhor Presidente da Junta de Freguesia, dentro do período atrás mencionado, a remeter: em mão nos serviços administrativos da Freguesia de Candoso (S. Martinho), sitos na Rua 5 de Outubro n.º 45 - Candoso (São Martinho) 4835-362 Guimarães.

27 de outubro de 2026. - O Presidente, João Paulo da Silva Carvalho.

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