Aviso (extrato) n.º 27427/2026/2, de 3 de novembro

Aviso (extrato) n.º 27427/2026/2

Homologação do período experimental do trabalhador Luís Manuel Lima Medeiros na categoria de Fiscal da carreira especial de Fiscalização

Para os devidos efeitos, e em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, conjugado com o artigo 46.º do mesmo diploma legal, torna-se público que, por Despacho de 19 de outubro de 2026, foi homologada a avaliação final do período experimental do trabalhador Luís Manuel Lima Medeiros, titular de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, na sequência do procedimento concursal comum para contratação, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para ocupação de um posto de trabalho na categoria de Fiscal, da carreira especial de Fiscalização, publicitado pelo Aviso (extrato) n.º 12476/2023, publicado no Diário da República, 2.ª série, Parte H, n.º 125, de 29 de junho de 2023, e aberto/publicado pelo Aviso BEP - Bolsa de Emprego Público - com o código n.º OE202307/0349, tendo-lhe sido atribuída, pelo Júri do Período Experimental, a avaliação de 16 (dezasseis) valores, concluindo, assim, com sucesso o respetivo período experimental. Mais se torna público que o referido Despacho foi proferido pelo Senhor Vice-Presidente da Câmara Municipal, Bruno Alexandre Teixeira da Silveira, Vice-Presidente da Câmara Municipal, em substituição legal do Senhor Presidente da Câmara Municipal, nos termos do Despacho Interno n.º 2431 de 12/10/2026, subscrito pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Manuel Ramos dos Reis, e no exercício das competências próprias daquele órgão durante o período compreendido entre 13 e 20 de outubro de 2026, inclusive.

20 de outubro de 2026. - O Vice-Presidente da Câmara Municipal, em substituição legal do Presidente da Câmara Municipal, Bruno Alexandre Teixeira da Silveira.

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