Aviso (extrato) n.º 27440/2026/2, de 3 de novembro

Aviso (extrato) n.º 27440/2026/2

Abertura de procedimento concursal comum para o preenchimento de um posto de trabalho para a carreira e categoria de assistente operacional - área funcional de Proteção Civil

1 - Para efeitos do disposto no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo, pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, e do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 09 de setembro, que regulamenta a tramitação do procedimento concursal, torna-se público que, por meu despacho de vinte de outubro de 2026, e em cumprimento da deliberação da Câmara Municipal de 05 de janeiro de 2026, se encontra aberto pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da publicação do aviso, por extrato, no Diário da República, o procedimento concursal comum para preenchimento de um (1) posto de trabalho, na carreira e categoria de Assistente Operacional - área funcional de Proteção Civil, na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, previsto e não ocupado no mapa de pessoal deste Município e no Mapa Anual de Recrutamentos Autorizados, destinados a trabalhadores com e sem vínculo de emprego público, aprovados para o ano de 2026.

1.1 - Referência MP/E/08/2026: um (1) posto de trabalho, na carreira e categoria de Assistente Operacional - área funcional de Proteção Civil, grau de complexidade 1, onde é exigível a escolaridade obrigatória de acordo com a idade, sem possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional, para o Setor de Proteção Civil da Divisão de Polícia Municipal e Proteção Civil.

1.1.1 - Quota de emprego para os candidatos com deficiência - procede-se nos termos do n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro, quando o n.º de postos a preencher seja um ou dois, o candidato com deficiência, com grau de incapacidade igual ou superior a 60%, tem preferência em igualdade de classificação.

2 - Caracterização dos postos de trabalho:

2.1 - Referência MP/E/08/2026 - área funcional de Proteção Civil - as funções são de natureza executiva, de caráter manual ou mecânico, enquadradas em diretivas gerais bem definidas e com graus de complexidade variáveis. Execução de tarefas de apoio elementares, indispensáveis ao funcionamento dos órgãos e serviços, podendo comportar esforço físico. Responsabilidade pelos equipamentos sob sua guarda e pela sua correta utilização, procedendo, quando necessário, à manutenção e reparação dos mesmos. Concretização das atribuições/competências descritas na Estrutura Flexível dos Serviços do Município da Trofa, inerentes ao Setor de Proteção Civil da Divisão de Polícia Municipal e Proteção Civil.

3 - Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 09 de setembro, o procedimento concursal é publicitado:

Na 2.ª série do Diário da República (por extrato);

Na Bolsa de Emprego Público (BEP), acessível em www.bep.gov.pt (integral);

No site do Município da Trofa (www.mun-trofa.pt) (por extrato).

20 de outubro de 2026. - O Presidente da Câmara Municipal da Trofa, Sérgio Araújo.

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