Aviso (extrato) n.º 27908/2026/2, de 9 de novembro

Aviso (extrato) n.º 27908/2026/2

Jorge Joaquim Piteira Macau, Presidente da Câmara Municipal de Arraiolos, torna público, nos termos do disposto na alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que a Câmara Municipal, em reunião ordinária realizada em 7 de outubro de 2026, deliberou submeter a discussão pública, nos termos do n.º 1 do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, o Projeto de Regulamento de Atribuição de Apoio Económico a Estudantes do Ensino Superior Público.

Mais torna público, que aquele projeto de Regulamento se encontra em consulta pública pelo prazo de 30 dias de calendário, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, podendo o mesmo ser consultado na íntegra nos serviços da Câmara Municipal, durante o período normal de funcionamento ou na página eletrónica do Município de Arraiolos, em www.cm-arraiolos.pt.

As eventuais reclamações, observações ou sugestões deverão ser formuladas por escrito até ao final do mencionado período, em requerimento ao Presidente da Câmara Municipal de Arraiolos, ou via digital através do endereço eletrónico: geral@cm-arraiolos.pt.

Para constar se mandou passar o presente aviso e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares de estilo e no site do Município.

22 de outubro de 2026. - O Presidente da Câmara Municipal, Jorge Joaquim Piteira Macau.

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