Aviso (extrato) n.º 28034/2026/2, de 10 de novembro

Aviso (extrato) n.º 28034/2026/2

Designação para o cargo de direção intermédia de 2.º grau - chefe da Divisão de Ambiente e Serviços Urbanos (DASU)

Considerando que:

Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 20.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, adaptada à Administração Local pela Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, igualmente na sua redação atual, os titulares dos cargos de direção intermédia são recrutados, por procedimento concursal, de entre trabalhadores em funções públicas contratados ou designados por tempo indeterminado, licenciados, dotados de competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direção, coordenação e controlo que reúnam quatro anos de experiência profissional em funções, cargos, carreiras ou categorias para cujo exercício ou provimento seja exigível uma licenciatura;

Previamente à abertura do procedimento concursal para o Cargo de Direção Intermédia de 2.º Grau - Chefe da Divisão de Ambiente e Serviços Urbanos (DASU), foi tido em consideração o necessário cabimento orçamental;

Foram cumpridas todas as formalidades legais inerentes ao procedimento concursal tendente ao provimento do Cargo de Direção Intermédia de 2.º Grau - Chefe da Divisão de Ambiente e Serviços Urbanos (DASU), o qual foi publicitado no Diário da República, 2.ª série, n.º 142, de 24 de julho de 2026, sob a forma de Aviso (extrato) n.º 18484/2026/2, na Bolsa de Emprego Público, sob o código de oferta OE202607/1156 e no Jornal “Público” de 25 de julho de 2026 e ainda na página eletrónica do Município, em conformidade com o estabelecido nos n.^os 1 e 2 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação;

De acordo com a proposta de designação elaborada pelo Júri do procedimento concursal, constante da ata da reunião de 08 de outubro de 2026, após a aplicação dos métodos de seleção, concluiu-se que o candidato, Eng.º Nelson Ricardo Diogo Santos, titular de vínculo de emprego público por tempo indeterminado, licenciado, reúne as condições e requisitos legalmente previstos e corresponde ao perfil pretendido para o exercício do Cargo de Direção Intermédia de 2.º Grau - Chefe da Divisão de Ambiente e Serviços Urbanos (DASU);

De acordo com o n.º 6 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, atualizada, o Júri propõe, a designação do candidato Eng.º Nelson Ricardo Diogo Santos, para prosseguir as atribuições e objetivos da Divisão de Ambiente e Serviços Urbanos (DASU), constantes da estrutura flexível do Município de Almodôvar, dado que o mesmo reúne os requisitos legais de provimento e o perfil pretendido, conjugado com os princípios de atuação do pessoal dirigente a que se reportam os diplomas referidos, tendo em conta que:

Revelou aptidão para o exercício de funções de direção e experiência profissional na coordenação e motivação de equipas de trabalho na área de atuação em causa;

Revelou na entrevista pública as qualidades adequadas ao desempenho do cargo, capacidade de comunicação, de conhecimento e experiência na área de atuação, autoconfiança e motivação para o desempenho do cargo;

Revelou boas capacidades de organização e gestão no âmbito do cargo a desempenhar;

Detém comprovada formação e experiência profissional para o exercício de funções de coordenação na área de atuação da Divisão de Ambiente e Serviços Urbanos, prevista na estrutura orgânica desta Câmara Municipal.

A proposta final apresentada pelo Júri do procedimento foi homologada pelo meu Despacho n.º 321/2026, de 08 de outubro;

Em face do exposto e no uso da competência que me é conferida, de acordo com o disposto no n.º 9 e n.º 10 do artigo.º 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, aplicada à Administração Local pela Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, ambas atualizadas, por meu Despacho n.º 346, de 29 de outubro de 2026, designei o Técnico Superior do mapa de pessoal do Município de Almodôvar, Eng.º Nelson Ricardo Diogo Santos, para o cargo de direção intermédia de 2.º Grau - Chefe da Divisão de Ambiente e Serviços Urbanos (DASU), com provimento em regime de comissão de serviço, pelo período de 3 anos, renovável por iguais períodos de tempo.

O referido provimento produz efeitos a partir de 01 de novembro de 2026, inclusive.

Nota curricular

Nome: Nelson Ricardo Diogo Santos

Habilitações Académicas:

Licenciatura em Engenharia do Ambiente, pela Escola Superior Agrária de Beja.

Experiência profissional:

Detém uma experiência profissional consolidada na Administração Local, desenvolvida ao longo de mais de duas décadas de exercício de funções no Município de Almodôvar, com especial incidência nas áreas da engenharia do ambiente, gestão ambiental, higiene pública, espaços verdes e gestão de serviços e infraestruturas municipais.

O seu percurso profissional caracteriza-se por uma evolução progressiva, desde o desempenho de funções de natureza operacional até ao exercício de funções técnicas superiores e de direção e coordenação de unidade orgânica municipal.

Entre 2000 e 2006, exerceu funções de canalizador na Câmara Municipal de Almodôvar. De 2007 a 2008, desempenhou funções de Engenheiro Técnico de Ambiente de 2.ª Classe e, entre 2008 e 2018, exerceu funções de técnico superior na área de Engenharia do Ambiente, no Município de Almodôvar. De 1 de junho a 30 de novembro de 2018, exerceu, em regime de substituição, o cargo de dirigente intermédio de 3.º grau da Unidade Orgânica de Gestão Ambiental, Higiene Pública e Espaços Verdes do Município de Almodôvar e de 1 de dezembro de 2018 a 31 de março de 2026, exerceu o cargo de dirigente intermédio de 3.º grau da mesma unidade orgânica, consolidando a sua experiência no exercício de funções de direção, coordenação e gestão de serviços municipais.

Formação profissional:

Frequentou o Curso de Gestão Pública na Administração Local (GEPAL), 1.ª edição de 2020, ministrado pela Fundação para os Estudos e Formação nas Autarquias Locais (Fundação FEFAL), com a duração global de 212 horas.

Ao longo do seu percurso profissional, tem participado regularmente em ações de formação, seminários, conferências, encontros técnicos e webinars, com vista à atualização e ao aprofundamento de conhecimentos nas áreas relevantes para o exercício das suas funções, designadamente no âmbito do Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública (SIADAP), da regulação dos serviços de águas e resíduos pela Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos (ERSAR), dos Sistemas de Informação Geográfica (SIG), da gestão e execução de contratos públicos, do Código dos Contratos Públicos, da ética e deontologia profissional, da segurança e saúde no trabalho, do transporte rodoviário de mercadorias perigosas, do regime legal da qualidade da água para consumo humano, da prevenção e gestão de resíduos de construção e demolição, da reabilitação de infraestruturas de abastecimento de água e de drenagem, da prevenção e controlo da Legionella em sistemas de água, da deteção de fugas em redes de abastecimento de água, da modelação e simulação hidráulica através do software EPANET 2.0, bem como da canalização e manutenção de redes e infraestruturas hidráulicas, entre outras áreas de formação técnica e especializada.

Possui, ainda, conhecimentos de informática na ótica do utilizador e de aplicações informáticas específicas relacionadas com as funções desempenhadas, dispondo de experiência e conhecimentos técnicos adquiridos ao longo do seu percurso profissional na Administração Local.

29 de outubro de 2026. - O Presidente da Câmara, Dr. José Tadeu Sebastião Figueira de Freitas.

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