Aviso (extrato) n.º 28035/2026/2, de 10 de novembro

Aviso (extrato) n.º 28035/2026/2

Designação para o cargo de direção intermédia de 2.º grau - chefe da Divisão de Contratação Pública e Gestão de Transportes (DCPGT)

Considerando que:

Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 20.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, adaptada à Administração Local pela Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, igualmente na sua redação atual, os titulares dos cargos de direção intermédia são recrutados, por procedimento concursal, de entre trabalhadores em funções públicas contratados ou designados por tempo indeterminado, licenciados, dotados de competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direção, coordenação e controlo que reúnam quatro anos de experiência profissional em funções, cargos, carreiras ou categorias para cujo exercício ou provimento seja exigível uma licenciatura;

Previamente à abertura do procedimento concursal para o Cargo de Direção Intermédia de 2.º Grau - Chefe da Divisão de Contratação Pública e Gestão de Transportes (DCPGT), foi tido em consideração o necessário cabimento orçamental;

Foram cumpridas todas as formalidades legais inerentes ao procedimento concursal tendente ao provimento do Cargo de Direção Intermédia de 2.º Grau - Chefe da Divisão de Contratação Pública e Gestão de Transportes (DCPGT), o qual foi publicitado no Diário da República, 2.ª série, n.º 142, de 24 de julho de 2026, sob a forma de Aviso (extrato) n.º 18484/2026/2, na Bolsa de Emprego Público, sob o código de oferta OE202607/1155 e no Jornal “Público” de 25 de julho de 2026 e ainda na página eletrónica do Município, em conformidade com o estabelecido nos n.^os 1 e 2 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação;

De acordo com a proposta de designação elaborada pelo Júri do procedimento concursal, constante da ata da reunião de 16 de outubro de 2026, após a aplicação dos métodos de seleção, concluiu-se que o candidato, Dr. Gilberto da Silva Guerreiro, titular de vínculo de emprego público por tempo indeterminado, licenciado, reúne as condições e requisitos legalmente previstos e corresponde ao perfil pretendido para o exercício do Cargo de Direção Intermédia de 2.º Grau - Chefe da Divisão de Contratação Pública e Gestão de Transportes (DCPGT);

De acordo com o n.º 6 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, atualizada, o Júri propõe, a designação do candidato Dr. Gilberto da Silva Guerreiro, para prosseguir as atribuições e objetivos da Divisão de Contratação Pública e Gestão de Transportes, constantes da estrutura flexível do Município de Almodôvar, dado que o mesmo reúne os requisitos legais de provimento e o perfil pretendido, conjugado com os princípios de atuação do pessoal dirigente a que se reportam os diplomas referidos, tendo em conta que:

Revelou aptidão para o exercício de funções de direção e experiência profissional na coordenação e motivação de equipas de trabalho na área de atuação em causa;

Revelou na entrevista pública as qualidades adequadas ao desempenho do cargo, capacidade de comunicação, de conhecimento e experiência na área de atuação, autoconfiança e motivação para o desempenho do cargo;

Revelou boas capacidades de organização e gestão no âmbito do cargo a desempenhar;

Detém comprovada formação e experiência profissional para o exercício de funções de coordenação na área de atuação da Divisão de Contratação Pública e Gestão de Transportes, prevista na estrutura orgânica desta Câmara Municipal.

A proposta final apresentada pelo Júri do procedimento foi homologada pelo meu Despacho n.º 345/2026, de 29 de outubro;

Em face do exposto e no uso da competência que me é conferida, de acordo com o disposto no n.º 9 e n.º 10 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, aplicada à Administração Local pela Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, ambas atualizadas, por meu Despacho n.º 349, de 29 de outubro de 2026, designei o Técnico Superior do mapa de pessoal do Município de Almodôvar, Dr. Gilberto da Silva Guerreiro, para o cargo de direção intermédia de 2.º Grau - Chefe da Divisão de Contratação Pública e Gestão de Transportes (DCPGT), com provimento em regime de comissão de serviço, pelo período de 3 anos, renovável por iguais períodos de tempo.

O referido provimento produz efeitos a partir de 01 de novembro de 2026, inclusive.

Nota curricular

Nome: Gilberto da Silva Guerreiro

Habilitações Académicas:

Licenciatura em Matemática (Pré-Bolonha), Ramo de Formação Educacional, pela Universidade do Algarve.

Experiência profissional:

Detém uma experiência profissional consolidada na Administração Local, desenvolvida ao longo dos anos de exercício de funções no Município de Almodôvar. Desde 1 de dezembro de 2010, exerce funções de técnico superior na Câmara Municipal de Almodôvar, integrado na Secção de Contratação Pública da Divisão Administrativa e Financeira, ao abrigo de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, desenvolvendo a sua atividade profissional na área da contratação pública, com especial incidência nos procedimentos de aquisição de bens e serviços, adquirindo experiência técnica e conhecimento do enquadramento legal e procedimental aplicável à contratação pública municipal.

Entre 2004 e 2010, desempenhou funções de monitor e animador do Espaço Internet de Almodôvar, ao abrigo de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo, desenvolvendo atividades de acompanhamento e apoio aos utilizadores, contribuindo para a promoção da utilização das tecnologias de informação e comunicação.

Entre 2003 e 2004, realizou um estágio profissional no Centro de Formação Contínua de Professores de Ourique, Castro Verde, Aljustrel e Almodôvar, sediado na Escola Básica dos 2.º e 3.º Ciclos com Ensino Secundário Dr. João de Brito Camacho, em Almodôvar.

Entre 2001 e 2002, exerceu funções docentes, lecionando a disciplina de Matemática na Escola dos 2.º e 3.º Ciclos do Ensino Básico de Lagos.

Formação profissional:

Detém Certificado de Competências Pedagógicas (CCP), emitido pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP).

Frequenta a Pós-Graduação em Contratação Pública, promovida pelo Centro de Estudos de Direito Público e Regulação (CEDIPRE).

Ao longo do seu percurso profissional, tem participado regularmente em ações de formação, conferências, seminários, encontros técnicos e webinars, com especial incidência na área da contratação pública, designadamente nos domínios da aquisição de bens e serviços, empreitadas de obras públicas, Código dos Contratos Públicos, análise de propostas, elaboração de peças procedimentais, critérios ambientais de contratação pública, contratação de proximidade, centralização da função de compras na Administração Local, utilização de plataformas eletrónicas de contratação pública, incluindo a plataforma ICNM e o Portal BASE, gestão e acompanhamento da execução de contratos públicos e utilização de ferramentas informáticas de gestão de infraestruturas públicas.

A sua formação complementar abrange ainda áreas transversais à gestão e ao funcionamento dos serviços públicos, nomeadamente gestão de conflitos, promoção de locais de trabalho seguros e saudáveis, prevenção de riscos profissionais, proteção de dados pessoais, funções de encarregado de proteção de dados e língua inglesa, entre outras matérias relevantes para o exercício de funções na Administração Local.

29 de outubro de 2026. - O Presidente da Câmara, Dr. José Tadeu Sebastião Figueira de Freitas.

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