Aviso (extrato) n.º 28037/2026/2, de 10 de novembro

Aviso (extrato) n.º 28037/2026/2

Designação para o cargo de direção intermédia de 3.º grau - chefe da Unidade de Intervenção Social e Saúde (UOISS)

Considerando que:

Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 20.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, adaptada à Administração Local pela Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, igualmente na sua redação atual, conjugado com os n.^os 2 e 3 do artigo 4.º deste último diploma legal, o recrutamento para os cargos de direção intermédia de 3.º grau obedece aos requisitos definidos pela assembleia municipal, sob proposta da câmara municipal, designadamente no que respeita às habilitações académicas, à experiência profissional e às competências e aptidões adequadas ao exercício de funções de direção, coordenação e controlo, encontrando-se os respetivos requisitos de recrutamento previstos no artigo 112.º e seguintes do Regulamento de Organização dos Serviços Municipais do Município de Almodôvar, em vigor;

Previamente à abertura do procedimento concursal para o Cargo de Direção Intermédia de 3.º Grau - Chefe da Unidade de Intervenção Social e Saúde (UOISS), foi tido em consideração o necessário cabimento orçamental;

Foram cumpridas todas as formalidades legais inerentes ao procedimento concursal tendente ao provimento do Cargo de Direção Intermédia de 3.º Grau - Chefe da Unidade de Intervenção Social e Saúde (UOISS), o qual foi publicitado no Diário da República, 2.ª série, n.º 142, de 24 de julho de 2026, sob a forma de Aviso (extrato) n.º 18484/2026/2, na Bolsa de Emprego Público, sob o código de oferta OE202607/1149 e no Jornal “Público” de 25 de julho de 2026 e ainda na página eletrónica do Município, em conformidade com o estabelecido nos n.^os 1 e 2 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação;

De acordo com a proposta de designação elaborada pelo Júri do procedimento concursal, constante da ata da reunião de 21 de outubro de 2026, após a aplicação dos métodos de seleção, concluiu-se que a candidata, Dr.ª Laura Cristina Lopes Guerreiro, titular de vínculo de emprego público por tempo indeterminado, licenciada, reúne as condições e requisitos legalmente previstos e corresponde ao perfil pretendido para o exercício do Cargo de Direção Intermédia de 3.º Grau - Chefe da Unidade de Intervenção Social e Saúde (UOISS);

De acordo com o n.º 6 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, atualizada, o Júri propõe, a designação da candidata Dr.ª Laura Cristina Lopes Guerreiro, para prosseguir as atribuições e objetivos da Unidade de Intervenção Social e Saúde, constantes da estrutura flexível do Município de Almodôvar, dado que a mesma reúne os requisitos legais de provimento e o perfil pretendido, conjugado com os princípios de atuação do pessoal dirigente a que se reportam os diplomas referidos, tendo em conta que:

Mostrou capacidade de promover um clima de bem-estar para alcançar objetivos comuns;

Revelou boa capacidade de focar a atenção em objetivos que possam acrescentar valor para os cidadãos e para a Entidade Pública;

Revelou capacidade de agir proativamente, para o alcance dos objetivos e intervir com autonomia;

Revelou capacidade de realizar atividades, ainda que fora do seu âmbito de atuação/intervenção com a finalidade de facilitar a resolução de problemas;

Revelou aptidão para o exercício de funções de direção e experiência profissional na coordenação e motivação de equipas de trabalho na área de atuação em causa;

Revelou na entrevista pública as qualidades adequadas ao desempenho do cargo, com capacidade ótima de comunicação;

Revelou boas capacidades de organização e gestão no âmbito do cargo a desempenhar;

A proposta final apresentada pelo Júri do procedimento foi homologada pelo meu Despacho n.º 355/2026, de 30 de outubro.

Em face do exposto e no uso da competência que me é conferida, de acordo com o disposto no n.º 9 e n.º 10 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, aplicada à Administração Local pela Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, ambas atualizadas, por meu Despacho n.º 356, de 30 de outubro de 2026, designei a Técnica Superior do mapa de pessoal do Município de Almodôvar, Dr.ª Laura Cristina Lopes Guerreiro, para o Cargo de Direção Intermédia de 3.º Grau - Chefe da Unidade de Intervenção Social e Saúde (UOISS), com provimento em regime de comissão de serviço, pelo período de 3 anos, renovável por iguais períodos de tempo.

O referido provimento produz efeitos a partir de 01 de novembro de 2026, inclusive.

Nota curricular

Nome: Laura Cristina Lopes Guerreiro.

Habilitações Académicas:

Licenciatura em Solicitadoria, pelo Instituto Politécnico de Beja.

Experiência profissional:

2013-2014 - Estágio Profissional na Câmara Municipal de Almodôvar.

2016-2018 - Exercício de Solicitadoria (Profissional Liberal).

2022-2024 - Comissária, na modalidade restrita e alargada, e Secretária na CPCJ de Almodôvar.

2025-2026 - Apoio Técnico da CPCJ de Almodôvar.

Desde 2017 - Exerce funções em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado na Câmara Municipal de Almodôvar, no Gabinete de Apoio às Freguesias, integrada na carreira e categoria de Técnico Superior de Solicitadoria, com participação ativa no Gabinete Jurídico e de Auditoria, no Serviço Administrativo de Atas e Eleições e apoio ao Gabinete da Presidência e da Vereação.

Formação profissional:

Participação regular em ações formativas, conferências, encontros e webinars, nas áreas de Gestão de Recursos Humanos; Lei-Quadro da Transferência de Competências para as Autarquias Locais e Entidades Intermunicipais; Transferência de Competências na Habitação, Educação, Ação Social e Transferência dos Municípios para as Freguesias; Código dos Contratos Públicos; Autarquias Locais e Tribunal de Contas; Regime Geral de Prevenção da Corrupção - Aspetos jurídicos, práticos e debate; Curso de Formação dos Membros das Comissões de Proteção de Crianças e Jovens, entre outras.

30 de outubro de 2026. - O Presidente da Câmara, Dr. José Tadeu Sebastião Figueira de Freitas.

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