Aviso (extrato) n.º 28039/2026/2, de 10 de novembro

Aviso (extrato) n.º 28039/2026/2

Dr. João Paulo Carvalho Guerreiro, Presidente da Câmara Municipal de Alvaiázere, torna público que, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 30.º e 33.º a 37.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, conjugados com o artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, o artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 88/2023, de 10 de outubro, e com o artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, na sequência da deliberação da Câmara Municipal de Alvaiázere, tomada em reunião de 5 de agosto de 2026, e em conformidade com o Mapa Anual de Recrutamentos para 2026, publicitado pelo Despacho (extrato) n.º 9456/2026, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 143, de 27 de julho de 2026, se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar do dia seguinte ao da publicitação integral do aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), um procedimento concursal comum para ocupação de 1 (um) posto de trabalho previsto e não ocupado no mapa de pessoal do Município de Alvaiázere, na carreira especial de especialista de sistemas e tecnologias de informação, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, sendo o recrutamento aberto a trabalhadores com vínculo de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecido, a trabalhadores com vínculo de emprego público a termo resolutivo e a candidatos sem vínculo de emprego público previamente constituído, nos seguintes termos:

1 - O posto de trabalho será identificado pela seguinte referência:

Referência ESTI/2026 - um posto de trabalho na carreira especial de especialista de sistemas e tecnologias de informação, para o Gabinete de Tecnologias de Informação e Transição Digital.

2 - O posto insere-se numa carreira unicategorial de grau 3 de complexidade funcional, nos termos do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 88/2023, de 10 de outubro, correspondendo ao conteúdo funcional constante do Anexo III ao mesmo diploma, por remissão do seu artigo 10.º

3 - O trabalhador exercerá funções de planeamento, desenvolvimento, administração, manutenção e segurança dos sistemas e infraestruturas tecnológicas municipais, apoio aos utilizadores e modernização administrativa e transição digital. A caracterização detalhada do posto de trabalho e o perfil de competências GTITD-ESTI constam do aviso integral.

4 - Nos termos dos n.^os 1 e 2 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 88/2023, de 10 de outubro, é exigida licenciatura ou grau académico superior de formação adequada ao conteúdo funcional da carreira, inserida, como formação principal ou secundária, na área de estudo 48 - Informática - da Classificação Nacional das Áreas de Educação e Formação (CNAEF), aprovada pela Portaria n.º 256/2005, de 16 de março. Não é admitida a substituição do nível habilitacional exigido por formação ou experiência profissional.

5 - Os candidatos devem reunir os requisitos de admissão até à data limite de apresentação das respetivas candidaturas.

6 - As candidaturas devem ser apresentadas no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados a partir do dia seguinte ao da publicitação integral do aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), exclusivamente em suporte eletrónico, mediante o preenchimento do formulário disponível em https://recrutamento.cm-alvaiazere.pt/. Não serão aceites candidaturas entregues em suporte de papel.

7 - Em cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 33.º da LTFP e no artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, o aviso integral será publicitado na Bolsa de Emprego Público (BEP), em www.bep.gov.pt, e na página eletrónica do Município de Alvaiázere, em www.cm-alvaiazere.pt, no 1.º dia útil seguinte ao da publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República.

30 de outubro de 2026. - O Presidente da Câmara Municipal, Dr. João Paulo Carvalho Guerreiro.

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