Aviso (extrato) n.º 28049/2026/2, de 10 de novembro

Aviso (extrato) n.º 28049/2026/2

Em cumprimento do disposto no artigo 46.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, torna-se público que por meu despacho de 21/10/2026 foi homologada a avaliação final do período experimental do vínculo do trabalhador António Maria Malveiro Godinho, admitido no dia 7 de abril de 2026, na sequência da reserva de recrutamento interna constituída no âmbito do procedimento concursal comum para ocupação de 1 posto de trabalho da carreira e categoria de técnico superior (área de Engenharia Civil), conforme Aviso (extrato) n.º 16479/2025/2, do Diário da República, 2.ª série, n.º 126 de 3 de julho.

De acordo com o respetivo processo de avaliação, elaborado nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 46.º, da LTFP, o referido período experimental foi concluído com sucesso, sendo o tempo de duração desse período contado, para todos os efeitos legais, na atual carreira e categoria, em conformidade com o estabelecido no artigo 48.º, n.º 2, alínea a).

26 de outubro de 2026. - O Presidente da Câmara Municipal, Nuno Fernando Montes Palma Ferro.

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