Relacionados
Ato Original
Aviso (extrato) n.º 28633/2026/2
Abertura de procedimentos concursais de constituição de reserva de recrutamento, para satisfação de necessidades futuras, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo, para a carreira/categoria de assistente operacional
1 - Em cumprimento do disposto na alínea a) do n.º 1 e do n.º 4 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, conjugado com os artigos 30.º e 33.º, ambos da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, torna-se público que, conforme aprovação pelo Órgão Executivo em 01/06/2026 e por meus despachos n.º 086/2026/VTHG e 087/2026/VTHG, todos de 07 de julho de 2026, se encontram abertos, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar do dia útil seguinte ao da publicação do presente Aviso no Diário da República, procedimentos concursais para constituição de reserva de recrutamento, nos termos do n.º 1 do artigo 5.º, conjugado com o n.º 5 e 6 do artigo 25.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, para satisfação de necessidades futuras, para constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo, para a carreira/categoria de assistente operacional, para os postos de trabalho infra identificados da Câmara Municipal de Faro.
2 - Caracterização dos postos de trabalho a ocupar
Para o Departamento de Obras e Manutenção de Infraestruturas Municipais:
2.1 - Ref.ª 07/DIU/2026 - Reserva de recrutamento para postos de trabalho na carreira/categoria de assistente operacional - carpintaria, para o desempenho de funções de natureza executiva, de caráter manual ou mecânico, enquadradas em diretivas gerais bem definidas e com graus de complexidade variáveis; execução de tarefas de apoio elementares, indispensáveis ao funcionamento do Departamento de Obras e Manutenção de Infraestruturas Municipais, podendo comportar esforço físico; responsabilidade pelos equipamentos sob sua guarda e pela sua correta utilização, procedendo, quando necessário, à manutenção e reparação dos mesmos.
2.2 - Ref.ª 08/DIU/2026 - Reserva de recrutamento para postos de trabalho na carreira/categoria de assistente operacional - pedreiro, para o desempenho de funções de natureza executiva, de caráter manual ou mecânico, enquadradas em diretivas gerais bem definidas e com graus de complexidade variáveis; execução de tarefas de apoio elementares, indispensáveis ao funcionamento do Departamento de Obras e Manutenção de Infraestruturas Municipais, podendo comportar esforço físico; responsabilidade pelos equipamentos sob sua guarda e pela sua correta utilização, procedendo, quando necessário, à manutenção e reparação dos mesmos.
2.3 - Nível habilitacional: Escolaridade obrigatória ou equiparada (Classificação Nacional de Área de Educação e Formação - 010 Programas de base).
2.4 - Excecionalmente, devido à dificuldade de recrutamento que se tem sentido no contexto da região e pelo número reduzido de candidatos/as em procedimentos anteriores, admite-se a possibilidade de candidatura de quem, não sendo titular da habilitação exigida, considere dispor da formação e, ou, experiência profissionais necessárias e suficientes para a substituição daquela habilitação, para as referências 07/DIU/2026 e 08/DIU/2026, compreendidas nos pontos 2.1 e 2.2, nos termos do n.º 2 do artigo 34.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação. No caso de serem apresentadas candidaturas por parte de quem, não sendo titular de habilitação académica exigida, considere dispor de formação e, ou, experiência profissional necessária e suficiente para substituir aquela habilitação, caberá ao júri do procedimento concursal analisar, preliminarmente, a formação e, ou, a experiência profissionais e deliberar sobre a admissão do/a candidato/a ao procedimento concursal, e, em caso de admissão, a deliberação, acompanhada do teor integral da sua fundamentação, será notificada aos/às restantes candidatos/as.
2.5 - Nos termos do n.º 3 do artigo 3.º e n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro, o/a candidato/a com deficiência tem preferência em igualdade de classificação, a qual prevalece sobre qualquer outra preferência legal.
3 - Ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, informa-se que a publicitação integral do procedimento concursal será efetuada na Bolsa de Emprego Público (BEP) acessível em www.bep.gov.pt, e na plataforma de recrutamento da Câmara Municipal de Faro acessível em https://recrutamento.cm-faro.pt/.
22 de outubro de 2026. - A Vereadora da Câmara Municipal de Faro, Tatiana Homem de Gouveia.
320057350
