Aviso (extrato) n.º 28802/2025/2, de 20 de novembro

Aviso (extrato) n.º 28802/2025/2

ABERTURA DE PROCEDIMENTO CONCURSAL COMUM PARA A CONSTITUIÇÃO DE VÍNCULO DE EMPREGO PÚBLICO NA MODALIDADE DE CONTRATO DE TRABALHO POR TEMPO INDETERMINADO PARA A CARREIRA E CATEGORIA DE ASSISTENTE OPERACIONAL - SERVIÇO DE MOTORISTA (REF.ª A) E SERVIÇOS GERAIS (REF.ª B)

Para efeitos do disposto na subalínea ii) da alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 09 de setembro (doravante designada por Portaria) e nos termos dos artigos 30.º e 33.º do anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação (doravante designada por LTFP) torna-se público que, por deliberação da Junta de Freguesia de São Teotónio de 01 de outubro de 2025, encontra-se aberto por um período de 10 (dez) dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum para a constituição de vínculo de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para os postos de trabalho a seguir indicados:

1 - Assistente Operacional/Assistente Operacional - Serviços de Motorista - Ref.ª A;

1.1 - Atribuições/Competências/Atividades: desempenho de funções nos termos do mapa anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, correspondente ao grau de complexidade 1, com as seguintes tarefas: Realizar a condução e manobra de veículos, tratores e máquinas diversas; Garantir a limpeza e manutenção de vias e outros espaços públicos da Freguesia; Executar outras tarefas integradas nas competências da Freguesia, sempre que superiormente determinado; Zelar pela correta utilização, limpeza, conservação, manutenção e armazenamento das máquinas, ferramentas, utensílios e equipamentos manuais e elétricos, necessários à execução dos trabalhos; Garantir o cumprimento das normas de segurança, higiene e saúde no trabalho; Utilizar os equipamentos de proteção individual e sinalização adequado à realização da tarefa a realizar, garantindo a sua conservação e devida limpeza; Apoiar os órgãos autárquicos; Apoio a projetos e outras atividades desenvolvidas pela Freguesia; Realizar as tarefas enquadradas no conteúdo funcional de grau 1.

1.2 - Local de trabalho: área territorial da freguesia de São Teotónio, sem prejuízo das deslocações aplicáveis.

1.3 - Requisito obrigatório: Carta de condução - categoria B, sob pena de exclusão, considerando que a função implica a condução de veículos ligeiros.

2 - Assistente Operacional/Assistente Operacional - Serviços Gerais - Referência B;

2.1 - Atribuições/Competências/Atividades: desempenho de funções nos termos do mapa anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, correspondente ao grau de complexidade 1, com as seguintes tarefas: Prestar apoio na realização de pequenos trabalhos de construção civil; Reparação e manutenção de pavimentos; Realizar os trabalhos de carpintaria; Realizar os trabalhos de manutenção de caminhos e limpeza de bermas e/ou valetas; Proceder à limpeza e manutenção de edifícios e espaços públicos da Freguesia; Assegurar os serviços de limpeza dos espaços públicos, nomeadamente varrer e retirar ervas; Proceder à recolha de lixos e equiparados; Realizar a condução de veículos da Freguesia; Executar outras tarefas integradas nas competências da Freguesia, sempre que superiormente determinado; Zelar pela correta utilização, limpeza, conservação, manutenção e armazenamento das máquinas, ferramentas, utensílios e equipamentos manuais e elétricos, necessários à execução dos trabalhos; Garantir o cumprimento das normas de segurança, higiene e saúde no trabalho; Utilizar o equipamento de proteção individual e sinalização adequado à realização da tarefa a realizar, garantindo a sua conservação e devida limpeza; Apoiar os órgãos autárquicos; Apoio a projetos e outras atividades desenvolvidas pela Freguesia; Realizar as tarefas enquadradas no conteúdo funcional de grau 1.

2.2 - Local de Trabalho: área territorial da freguesia de São Teotónio, sem prejuízo das deslocações aplicáveis.

2.3 - Requisito obrigatório: Carta de condução - categoria B, sob pena de exclusão, considerando que a função implica a condução de veículos ligeiros.

3 - Nível habilitacional exigido de acordo com os artigos 34.º e 86.º da LTFP.

3.1 - Exige-se a escolaridade mínima obrigatória, de acordo com a idade, ou seja, aos nascidos até 31/12/1966 é exigida a 4.ª classe; aos nascidos a partir de 01/01/1967 é exigida a 6.ª classe ou 6.º ano de escolaridade; aos nascidos a partir de 01/01/1981 é exigido o 9.º ano de escolaridade, e aos nascidos a partir de 01/01/1997, é exigido o 12.º ano de escolaridade. O nível habilitacional exigido em função da idade é passível de ser substituído por experiência com a duração igual ou superior a 2 (dois) anos, enquadrada nas competências/atribuições/atividades do posto de trabalho, de acordo com o n.º 2 do artigo 34.º da LTFP.

4 - Apresentação de Candidatura:

4.1 - Prazo de candidatura: 10 (dez) dias úteis contados a partir do dia útil seguinte ao da publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República.

4.2 - As candidaturas deverão ser, preferencialmente, formalizadas por via eletrónica, mediante o preenchimento de formulário tipo, disponível para o efeito na página eletrónica da Freguesia, em https://jf-saoteotonio.pt/, o qual deverá ser remetido para o endereço eletrónico:recrutamento1.jfst@gmail.com, com as seguintes indicações no assunto: Candidatura Serviços de Motorista - Ref.ª A, ou Candidatura Serviços Gerais - Ref.ª B.

4.3 - A remessa da candidatura em suporte papel, deve ser efetuada de acordo com os artigos 104.º e seguintes do CPA, conforme previsto no n.º 3 do artigo 13.º da Portaria.

4.4 - Em caso de entrega da candidatura em formato de papel, mediante o preenchimento do formulário tipo, esta deve ser enviada por correio registado com aviso de receção, dirigida ao Presidente do Júri, até ao último dia do prazo fixado, para a seguinte morada: Rua Luís de Camões, 7630-634 São Teotónio, ou entregue pessoalmente.

5 - Nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro, a quota a preencher por candidatos com deficiência, cujo grau de incapacidade seja igual ou superior a 60 %, será fixada de acordo com os postos de trabalho que vierem a ser ocupados com recurso à reserva de recrutamento.

5.1 - De acordo com os artigos 6.º e 7.º do Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 fevereiro, os candidatos com deficiência devem declarar no requerimento de admissão, sob compromisso de honra, o respetivo grau de incapacidade, o tipo de deficiência e os meios de comunicação/expressão a utilizar no processo de seleção.

6 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

7 - O texto integral encontra-se publicado na Bolsa de Emprego Público (BEP), acessível em www.bep.gov.pt e na página eletrónica da Freguesia: https://jf-saoteotonio.pt/.

14 de novembro de 2025. - O Presidente da Junta de Freguesia de São Teotónio, Dário Filipe da Conceição Guerreiro.

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