Aviso (extrato) n.º 29316/2025/2, de 26 de novembro

Aviso (extrato) n.º 29316/2025/2

Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, torna-se público que, no uso dos poderes que a lei me confere e no exercício das competências que me foram delegadas pelo Conselho de Administração, em reunião de 7 de novembro de 2025, bem como pelos artigos 44.º a 50.º e do artigo 159.º, todos do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em Anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, delego, por Despacho n.º 14/2025, sem prejuízo das competências próprias dos dirigentes, constantes do artigo 15.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, na redação vigente, das competências definidas no Regulamento Orgânico e Funcional dos Serviços Municipalizados da Nazaré:

No Chefe da Unidade Administrativa e Financeira: Claúdio Jaime Bastos Varela;

No Chefe da Unidade das Águas: Tiago Carreira Pimpão;

No Chefe da Unidade de Resíduos e Sólidos Urbanos: Ana Filipa Teixeira da Silva;

No Chefe da Unidade dos Transportes: Ana Maria Bernardino da Fonseca dos Santos.

O exercício das seguintes competências, relativamente aos trabalhadores inseridos nas respetivas unidades orgânicas:

a) Aprovar e alterar o mapa de férias e restantes decisões relativas a férias, sem prejuízo pelo regular funcionamento do serviço e da salvaguarda do interesse público;

b) Justificar faltas;

c) Decidir em matéria de organização e horário de trabalho;

d) Autorizar a prestação de trabalho extraordinário;

e) Praticar os atos relativos à aposentação dos trabalhadores;

f) Autorizar a restituição aos interessados de documentos juntos a processos;

g) Assinar ou visar a correspondência do Serviços Municipalizados que tenha por origem a Unidade que chefia e que tenha por destino quaisquer pessoas ou entidades, bem assim, despachar toda a correspondência dirigida àquela Unidade, na esfera da sua competência;

h) Remeter aos diversos serviços, as petições e documentos;

i) Solicitar elementos, documentos ou informações em falta, incorretos ou indispensáveis ao andamento e à conclusão dos processos que corram termos na Unidade;

j) Exercer os demais poderes que lhe sejam conferidos por meu despacho, por lei, regulamento ou por deliberação do Conselho de Administração.

Nomeação de Substitutos Legais:

Mais se determina que, na falta ou impedimento dos supra identificados Chefes de Unidade, as competências previstas no presente despacho e as inerentes às respetivas Chefias de Unidade, serão exercidas pelos seguintes trabalhadores:

Na Unidade Administrativa e Financeira: a Técnica Superior, Mafalda Sofia Conde Silva Figueiredo;

Na Unidade de Águas: a Chefe de Unidade, Ana Filipa Teixeira da Silva;

Na Unidade de Transportes: o Técnico Superior, Tiago Carreira Pimpão;

Na Unidade de Transportes: o Técnico Superior, Tiago Carreira Pimpão;

Disposições Finais:

1 - A presente delegação de competências abrange as competências atribuídas pela legislação e regulamentos aqui mencionados, bem como pela legislação que altere, modifique ou substitua aquelas disposições legais ou regulamentares.

2 - Sem prejuízo do poder legal de avocação de competências, a presente delegação de competências é válida pelo período do mandato atual.

3 - Atento o regime fixado pelo n.º 1 do artigo 56.º do anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua versão atual, conjugado com o disposto no n.º 2 do artigo 47.º do Código do Procedimento Administrativo, publique-se o presente despacho através de Edital no Edifício onde se encontram os Serviços Municipalizados, no sítio eletrónico, e pelos diversos serviços.

20 de novembro de 2025. - O Presidente do Conselho de Administração, Luís Miguel Rodrigues Sousinha.

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