Aviso (extrato) n.º 30575/2025/2, de 17 de dezembro

Aviso (extrato) n.º 30575/2025/2

Para efeitos do disposto nos artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, conjugados com o artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, 9 de setembro, e atento o previsto no n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 45-A/2024, de 31 de dezembro, que aprova o Orçamento de Estado para 2025, torna-se público que, por despacho da Presidente da Escola Superior de Enfermagem de Lisboa (ESEL), do dia 19 de novembro de 2025, se encontra aberto procedimento concursal comum, destinado a candidatos com e sem vínculo de emprego público previamente constituído, pelo prazo de 10 dias úteis contados a partir do dia útil seguinte ao da publicação do Aviso (extrato) na 2.ª série do Diário da República, para preenchimento de um (1) posto de trabalho, previsto e não ocupado no Mapa de Pessoal da ESEL, na carreira e categoria de Técnico de Sistemas e Tecnologias de Informação (TSTI), na modalidade de Contrato de Trabalho em Funções Públicas por tempo indeterminado, para exercer funções no Núcleo de Apoio de Informático da ESEL (NAI).

1 - Caracterização geral do posto de trabalho:

1.1 - Exercício de funções da carreira especial de Técnico de Sistemas e Tecnologias de Informação, tal como descritas no Decreto-Lei n.º 88/2023, de 10 de outubro;

1.2 - O Técnico de Sistemas e Tecnologias de Informação desempenhará funções de grau de complexidade 2, de natureza essencialmente executiva, de aplicação de boas práticas, métodos e processos, com base em orientações e instruções estabelecidas, na área de sistemas e tecnologias de informação.

1.3 - As Atribuições do NAI encontram-se descritas no artigo 27.º do Regulamento Geral de Organização e Funcionamento das Unidades Estruturais de Recursos da ESEL, Despacho n.º 5143/2021, publicado no D.R. n.º 98, 2.ª série, de 20 de maio.

2 - Habilitações literárias:

Nível 4 ou superior do Quadro Nacional de Qualificações, nos termos do ponto 48 Informática da área 4 Ciências, Matemática e Informática da CNAEF, não havendo possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

O presente aviso é publicitado nos termos do n.º 1 e do n.º 4 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, por extrato no Diário da República, integralmente na Bolsa de Emprego Público - BEP (www.bep.gov.pt) e na plataforma de recrutamento da Escola Superior de Enfermagem de Lisboa (ESEL), em https://recrutamento.esel.pt/.

28 de novembro de 2025. - A Vice-Presidente, Maria da Graça de Melo e Silva.

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