Aviso (extrato) n.º 3414/2023, de 16 de fevereiro

Aviso (extrato) n.º 3414/2023

Abertura de procedimentos concursais para constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para a carreira/categoria de assistente operacional

1 - Em cumprimento do disposto na alínea a) do n.º 1 e do n.º 4 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, conjugado com os artigos 30.º e 33.º, ambos da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, torna-se público que, conforme aprovação pelo Órgão Executivo em 23/01/2023, por meu Despacho n.º 008/2023/VTS de 02 de fevereiro de 2023 e de acordo com o mapa de pessoal e plano anual de recrutamento para 2023, aprovados por deliberação da Assembleia Municipal na sessão ordinária do dia 19 de dezembro de 2022, se encontram abertos, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar do dia útil seguinte ao da publicação do presente Aviso no Diário da República, procedimentos concursais comuns para constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento dos postos de trabalho infra identificados da Câmara Municipal de Faro.

2 - Caracterização dos postos de trabalho a ocupar

Para o Departamento de Infraestruturas e Urbanismo:

2.1 - Ref.ª 1/DIU/2023 - 6 (seis) postos de trabalho para a carreira/categoria de assistente operacional - serviços gerais (Classificação Nacional de Área de Educação e Formação - 010 Programas de base), para o desempenho de funções de natureza executiva, de caráter manual ou mecânico, enquadradas em diretivas gerais bem definidas e com graus de complexidade variáveis; execução de tarefas de apoio elementares, indispensáveis ao funcionamento do Departamento de Infraestruturas e Urbanismo, podendo comportar esforço físico; responsabilidade pelos equipamentos sob sua guarda e sua correta utilização, procedendo, quando necessário, à manutenção e reparação dos mesmos.

2.1.1 - Nos termos do n.º 2 do artigo 3.º e n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro, no procedimento concursal em que o número de lugares a preencher seja inferior a dez e igual ou superior a três, é garantida a reserva de um lugar para candidatos com deficiência.

2.2 - Ref.ª 2/DIU/2023 - 1 (um) posto de trabalho para a carreira/categoria de assistente operacional - pintura (Classificação Nacional de Área de Educação e Formação - 010 Programas de base), para o desempenho de funções de natureza executiva, de caráter manual ou mecânico, enquadradas em diretivas gerais bem definidas e com graus de complexidade variáveis; execução de tarefas de apoio elementares, indispensáveis ao funcionamento do Departamento de Infraestruturas e Urbanismo, podendo comportar esforço físico; responsabilidade pelos equipamentos sob sua guarda e sua correta utilização, procedendo, quando necessário, à manutenção e reparação dos mesmos.

2.2.1 - Nos termos do n.º 3 do artigo 3.º e n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro, o candidato com deficiência tem preferência em igualdade de classificação, a qual prevalece sobre qualquer outra preferência legal.

3 - Ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, informa-se que a publicitação integral do procedimento será efetuada em www.bep.gov.pt e no sítio da Internet do Município de Faro em http://www.cm-faro.pt/.

2 de fevereiro de 2023. - A Vereadora da Câmara Municipal de Faro, Teresa Santos.

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