Aviso (extrato) n.º 3759/2026/2, de 20 de fevereiro

Aviso (extrato) n.º 3759/2026/2

Abertura do período de consulta pública do Projeto de Carta Municipal de Habitação do concelho de Alpiarça

Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes, Presidente da Câmara Municipal de Alpiarça, torna público, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 22.º da Lei de Bases da Habitação aprovada pela Lei n.º 83/2019, de 3 de setembro e dos artigos 100.º e 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, que a Câmara Municipal de Alpiarça, em reunião ordinária pública do dia vinte e três de dezembro do ano dois mil e vinte e cinco, aprovou submeter a consulta pública, o Projeto de Carta Municipal de Habitação (CMH) do Concelho de Alpiarça - “Relatório de Diagnóstico Prospetivo”/“Proposta Preliminar” e “Estratégia”, pelo período de 30 dias úteis, a contar da publicação de Aviso no Diário da República.

Os interessados podem consultar a documentação na página da Câmara Municipal Alpiarça (https://www.cm-alpiarca.pt/) e no Balcão Único (BU) do Município, todos os dias úteis, durante o horário de expediente. Os interessados podem apresentar, durante o período de consulta pública, sugestões, observações e/ou pedidos de esclarecimento sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito deste processo, por escrito e dentro do prazo, as quais deverão ser dirigidas à Senhora Presidente da Câmara Municipal de Alpiarça, enviadas por via postal para a Rua José Relvas, n.º 374, 2090-106 Alpiarça, ou por via eletrónica para o seguinte endereço: acaosocial@cm-alpiarca.pt.

Para constar, se publica o presente Aviso, que vai ser afixado nos lugares de estilo e divulgado no site do município em https://www.cm-alpiarca.pt.

3 de fevereiro de 2026. - A Presidente da Câmara, Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes.

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