Aviso (extrato) n.º 4506/2026/2, de 2 de março

Aviso (extrato) n.º 4506/2026/2

Emanuel Augusto da Silva Magalhães, Presidente da Câmara Municipal de Amares, no uso das competências que a Lei lhe confere, alínea a), n.º 7 do artigo 64.º da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, torna público que, por deliberação da Câmara Municipal tomada na sua reunião ordinária realizada no dia 12 de fevereiro de 2026, deliberou, nos termos dos artigos 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, submeter a consulta pública, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação do presente Edital na 2.ª série do Diário da República, o Projeto de Regulamento do Programa Municipal de Arrendamento Acessível do Município de Amares. Assim, e para os efeitos legais, se torna público que, o referido Projeto de Regulamento poderá ser consultado na página oficial deste Município em www.cm-amares.pt.

18 de fevereiro de 2026. - O Presidente da Câmara, Emanuel Augusto da Silva Magalhães.

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