Aviso (extrato) n.º 513/2025/2, de 7 de janeiro

Aviso (extrato) n.º 513/2025/2

Abertura de procedimento concursal comum para o preenchimento de um posto de trabalho para a carreira e categoria de Técnico Superior - Área funcional de Gestão do Aquaplace - Serviço de Gestão do Aquaplace - Licenciatura na área de Nutrição (CNAEF 726)

1 - Para efeitos do disposto no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo, pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, e do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, que regulamenta a tramitação do procedimento concursal, torna-se público que, por meu despacho 11 de dezembro de 2024, e em cumprimento da deliberação da Câmara Municipal de 30 de novembro de 2023, se encontra aberto pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da publicação do aviso, por extrato, no Diário da República, o procedimento concursal comum para preenchimento de um (1) posto de trabalho, na carreira e categoria de Técnico Superior (área funcional de Gestão do Aquaplace), na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, previsto e não ocupado no mapa de pessoal deste Município e no Mapa Anual de Recrutamentos Autorizados, destinados a trabalhadores com e sem vínculo de emprego público, aprovados para o ano de 2023.

1.1 - Referência MP 07/2024: um (1) posto de trabalho, na carreira e categoria de Técnico Superior - área funcional de Gestão do Aquaplace, grau de complexidade 3, onde é exigível a Licenciatura na área de Nutrição, por referência à Classificação Nacional de Áreas de Educação e Formação (CNAEF)- Licenciatura prevista na Portaria n.º 256/2005, de 16 de março: Nutrição (726) conjugado com a alínea c) do n.º 1 do artigo 86.º da LTFP, sem possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional, para o Serviço de Gestão do Aquaplace.

1.1.1 - Quota de emprego para os candidatos com deficiência - procede-se nos termos do n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro, quando o n.º de postos a preencher seja um ou dois, o candidato com deficiência, com grau de incapacidade igual ou superior a 60 %, tem preferência em igualdade de classificação.

2 - Caracterização dos postos de trabalho:

2.1 - Referência MP 07/2024 - Área funcional de Gestão do Aquaplace - As funções a desempenhar são de natureza consultiva, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que fundamentam e preparam a decisão. Elaboração, autonomamente ou em grupo, de pareceres e projetos, com diversos graus de complexidade, e execução de outras atividades de apoio geral ou especializado nas áreas de atuação comuns, instrumentais e operativas dos órgãos e serviços. Funções exercidas com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado. Representação do órgão ou serviço em assuntos da sua especialidade, tomando opções de índole técnica, enquadradas por diretivas ou orientações superiores. Concretização das Atribuições/Competências descritas no artigo 41.º da Estrutura Flexível dos Serviços do Município da Trofa, inerentes ao Serviço de Gestão do Aquaplace.

3 - Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, o procedimento concursal é publicitado:

Na 2.ª série do Diário da República (por extrato);

Na bolsa de emprego público (BEP), acessível em www.bep.gov.pt (integral);

No site do Município da Trofa (www.mun-trofa.pt) (por extrato).

11 de dezembro de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal da Trofa, António Azevedo.

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