Aviso (extrato) n.º 5949/2026/2, de 17 de março

Aviso (extrato) n.º 5949/2026/2

Abertura de procedimento concursal de constituição de reserva de recrutamento, para satisfação de necessidades futuras, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para a carreira/categoria de assistente operacional - apoio à saúde

1 - Em cumprimento do disposto na alínea a) do n.º 1 e do n.º 4 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, conjugado com os artigos 30.º e 33.º, ambos da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, torna-se público que, conforme aprovação pelo Órgão Executivo em 26/05/2025 e por Despacho n.º 077/2025/VTS de 28 de julho de 2025, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar do dia útil seguinte ao da publicação do presente Aviso no Diário da República, procedimento concursal para constituição de reserva de recrutamento, nos termos do n.º 1 do artigo 5.º, conjugado com o n.º 5 e 6 do artigo 25.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, para satisfação de necessidades futuras, para constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para a carreira/categoria de assistente operacional na área de apoio à saúde, para os postos de trabalho infra identificados da Câmara Municipal de Faro.

2 - Caracterização dos postos de trabalho a ocupar

Para o Departamento de Desenvolvimento Social e Educação:

2.1 - Ref.ª 04/DDSE/2025 - Reserva de recrutamento para postos de trabalho na carreira/categoria de assistente operacional - apoio à saúde, para o desempenho de funções de natureza executiva, de caráter manual ou mecânico, enquadradas em diretivas gerais bem definidas na área de atuação dos centros de saúde do concelho de Faro e execução de tarefas de apoio elementares, indispensáveis ao funcionamento dos centros de saúde na área do concelho de Faro, podendo comportar esforço físico. Responsabilidade pelos equipamentos sob sua guarda e pela sua concreta utilização, procedendo, quando necessário, à manutenção e reparação dos mesmos.

2.2 - Nível habilitacional: Escolaridade obrigatória ou equiparada (Classificação Nacional de Área de Educação e Formação - 010 Programas de base).

2.3 - Nos termos do n.º 3 do artigo 3.º e n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro, o/a candidato/a com deficiência tem preferência em igualdade de classificação, a qual prevalece sobre qualquer outra preferência legal.

3 - Ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, informa-se que a publicitação integral do procedimento concursal será efetuada na Bolsa de Emprego Público (BEP) acessível em www.bep.gov.pt, e na plataforma de recrutamento da Câmara Municipal de Faro acessível em https://recrutamento.cm-faro.pt/.

6 de fevereiro de 2026. - A Vereadora da Câmara Municipal de Faro, Tatiana Homem de Gouveia.

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