Aviso (extrato) n.º 6103/2026/2, de 18 de março

Aviso (extrato) n.º 6103/2026/2

Abertura de procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado para a carreira e categoria de assistente técnico, na área de Ação Social

1 - Nos termos previstos no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções públicas, (doravante designada por LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, torna-se público, que por proposta aprovada por unanimidade pelo Executivo da Freguesia de Santo António de Lisboa, a 23 de fevereiro de 2026, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum para constituição de vínculo de emprego público por tempo indeterminado, com vista ao preenchimento de 3 posto de trabalho, para a categoria e carreira de Assistente Técnico, na área de Ação Social.

2 - Local de trabalho: área da Freguesia de Santo António de Lisboa.

3 - Caracterização dos postos de trabalho: para além das funções correspondentes à carreira e categoria de Assistente Técnico constantes do mapa anexo à LGTFP, compete-lhe desempenhar, designadamente, as seguintes funções: prevenir ou restabelecer o equilíbrio funcional de indivíduos ou famílias em situação de carência ou fragilidade, através da mobilização de recursos próprios ou comunitários e do encaminhamento para programas, equipamentos ou serviços adequados; prestar apoio psicossocial, assegurar a gestão e fazer o planeamento dos projetos sociais da freguesia e fazer a atualização do estudo sociodemográfico; desenvolver de ações propostas dirigidas à população mais carenciada e com maior risco social, minimizando os problemas e carências das problemáticas identificadas; apoiar a população com ações, dinâmicas e projetos, tendo em vista a autoproteção social da comunidade residente na Freguesia de Santo António; contribuir para uma política social que melhore a qualidade de vida dos fregueses nas dimensões pessoais, sociais, profissionais e habitacionais, sensibilizando para uma reorganização de vida propícia aos cuidados de saúde mental dos mesmos e elaborar um Plano de Ação Anual assente na identificação das necessidades da população; elaborar estudos e propostas que permitam a concessão de um diagnóstico social e o conhecimento das necessidades dos vários grupos da população - infância e juventude, idosos, desempregados, pessoas portadoras de deficiência e pessoas com patologia mental; informar, orientar e encaminhar processos; assegurar o acompanhamento social dos indivíduos e famílias no desenvolvimento das potencialidades, contribuindo para a promoção da sua autonomia, autoestima e gestão do seu projeto de vida; representar a Freguesia na Comissão de Proteção de Crianças e Jovens (CPCJ) e no Conselho Local de Ação Social (CLAS), promovendo parcerias efetivas e dinâmicas que articulem o trabalho dos diferentes agentes sociais.

4 - Nível habilitacional: 12.º ano de escolaridade ou curso que lhe seja equiparado.

5 - Não é permitida a substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

6 - De acordo com o previsto no n.º 1 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, a publicitação integral do procedimento concursal será efetuada em www.bep.gov.pt e no sítio da Internet da Junta de Freguesia de Santo António de Lisboa em https://www.jfsantoantonio.pt, no separador Procedimentos Concursais.

9 de março de 2026. - A Presidente da Junta de Freguesia de Santo António de Lisboa, Filipa Isabel da Luz Veiga.

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