Aviso (extrato) n.º 6337/2026/2, de 20 de março

Aviso (extrato) n.º 6337/2026/2

Leonel Agostinho Azevedo Rocha, Presidente da Freguesia de Ribeirão, no uso das competências que lhe são conferidas nos termos da alínea h) do n.º 1 do artigo 16.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, torna público que por deliberação tomada na reunião da Junta de Freguesia realizada no dia vinte e seis de fevereiro de dois mil e vinte e seis, foi aprovada a proposta do Projeto do Regulamento do Cemitério do Cemitério e Casa Mortuária;

Assim, nos termos do n.º 1, do artigo 101.º, conjugado com a alínea c), do n.º 3, do artigo 100.º, do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07/01, na sua redação atual, submete-se o referido projeto dos regulamentos a consulta pública, para recolha de sugestões, pelo prazo de trinta dias, a contar da publicação do presente aviso, o qual se encontra disponível para consulta nas instalações da Junta de Freguesia, bem como pelos meios de estilo da entidade.

No âmbito da participação, e nos termos do artigo 101.º do CPA, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07/01, na sua redação atual, os interessados devem apresentar as suas sugestões, por escrito, de forma fundamentada, dirigidas ao Senhor Presidente da Junta de Freguesia, dentro do período atrás mencionado, a remeter: em mão nos serviços administrativos da Junta de Freguesia de Ribeirão, sita na Avenida Rio Veirão, n.º 1 - 4760-715 Ribeirão.

12 de março de 2026. - O Presidente, Leonel Agostinho Azevedo Rocha.

319975915