Aviso (extrato) n.º 6372/2026/2, de 23 de março

Aviso (extrato) n.º 6372/2026/2

1 - Nos termos do disposto nos artigos 30.º, 33.º e 38.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP) aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, conjugados com a alínea a) do artigo 4.º e 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, considerando o despacho 309/2025 de 12 de novembro de 2025, do Senhor Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento e do despacho da Senhora Secretária de Estado da Administração Pública, exarado na informação n.º 004JMC/GSEAP/2025, a autorizar o recrutamento externo para carreiras de grau complexidade funcional 3, torna-se público que, por despacho do Senhor Diretor-Geral da Agricultura e Desenvolvimento Rural, de 11 de fevereiro de 2026, se encontra aberto, pelo prazo de 20 dias úteis a contar da data da publicação integral do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), em www.bep.gov.pt, procedimento concursal comum, para preenchimento de dois (2) postos de trabalho para as funções correspondentes à carreira/categoria de técnico superior, previstos e não ocupados no mapa de pessoal da Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural, com vista à constituição de vínculo de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para a Direção de Serviços do Território e Agentes Rurais.

2 - Poderão candidatar-se ao presente procedimento concursal trabalhadores com e sem vínculo de emprego público previamente constituído, que reúnam os requisitos exigidos para a integração na carreira de técnico superior.

3 - Caracterização dos postos de trabalho: Os postos de trabalho a ocupar correspondem às funções inerentes à carreira e categoria de Técnico Superior, em conformidade com o conteúdo funcional constante no anexo referido no n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, nomeadamente:

a) Promover e acompanhar iniciativas e projetos promotores do associativismo agrícola e organização da produção;

b) Assegurar o planeamento e execução de formação/capacitação técnica dos agentes do desenvolvimento agrícola e rural;

c) Promover a constituição de redes de cooperação com o objetivo de fomentar o apoio técnico aos agricultores e produtores;

d) Contribuir para a definição de medidas de política e de regulamentação no âmbito da PAC;

e) Elaborar normas de procedimento e orientações técnicas;

f) Análise e decisão de candidaturas;

g) Elaboração de relatórios anuais;

h) Colaborar e promover iniciativas que valorizem a troca de experiências e boas práticas, o debate e o encontro entre os vários intervenientes no setor agrícola;

i) Garantir a articulação institucional com os diversos organismos públicos, as autoridades de gestão, de pagamento, organizações e associações do setor agrícola.

4 - Para o exercício das funções é necessário o seguinte perfil de competências (P3) que consta do mapa de pessoal da DGADR, respeitando o nível de exigência fixado na Portaria n.º 214/2024/1, de 20 de setembro, para a carreira de técnico superior (grau de complexidade funcional 3): Orientação para os resultados; Orientação para a colaboração; Orientação para a mudança e inovação; Análise crítica e resolução de problemas; Organização, planeamento e gestão de projetos; Gestão do conhecimento; Iniciativa; Inteligência emocional.

5 - Nível Habilitacional: A habilitação exigida é a Licenciatura nas áreas de estudo nos termos da Portaria n.º 256/2005 e conforme consta do mapa de pessoal da DGADR, 621-Produção Agrícola e Animal.

6 - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, o aviso é publicitado integralmente na BEP, em www.bep.gov.pt e na página eletrónica da DGADR em www.dgadr.gov.pt até ao 2.º dia útil após a data da publicação do presente aviso.

13 de março de 2026. - O Diretor-Geral, Rogério Lima Ferreira.

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