Aviso (extrato) n.º 9320/2026/2, de 23 de abril

Aviso (extrato) n.º 9320/2026/2

Sandra Maria Araújo da Costa, Presidente da Freguesia de Sequeira, no uso das competências que lhe são conferidas nos termos da alínea h) do n.º 1 do artigo 16.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, torna público que por deliberação tomada na reunião da Junta de Freguesia realizada no dia sete de abril de dois mil e vinte e seis, foram aprovadas as propostas dos Projetos de “Regulamento de Incentivo à Natalidade e Outros Apoios Sociais” e “Regulamento de Apoio às Coletividades e Associações Sem Fins Lucrativos”.

Assim, nos termos do n.º 1 do artigo 101.º, conjugado com a alínea c) do n.º 3 do artigo 100.º, do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07/01, na sua redação atual, submete-se os referidos projetos dos regulamentos a consulta pública, para recolha de sugestões, pelo prazo de trinta dias, a contar da publicação do presente aviso, o qual se encontra disponível para consulta nas instalações da Junta de Freguesia, bem como pelos meios de estilo da entidade.

No âmbito da participação, e nos termos do artigo 101.º do CPA, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07/01, na sua redação atual, os interessados devem apresentar as suas sugestões, por escrito, de forma fundamentada, dirigidas à Senhora Presidente da Junta de Freguesia, dentro do período atrás mencionado, a remeter: em mão nos serviços administrativos da Junta de Freguesia de Sequeira, sita na Rua da Escola, n.º 1, 4705 629 Sequeira, Braga.

18 de abril de 2026. - A Presidente, Sandra Maria Araújo da Costa.

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