Aviso (extrato) n.º 9587/2023, de 17 de maio

Aviso (extrato) n.º 9587/2023

Consolidação definitiva da mobilidade na categoria da técnica superior Lina Paula Rodrigues Marques Afonso

Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na redação atual, torna-se público que, por despacho da Senhora Vice-Presidente da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, Eng.ª Ana Tomaz, de 28 de novembro de 2022, foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade na categoria da técnica superior Lina Paula Rodrigues Marques Afonso, no mapa de pessoal da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, com efeitos a 1 de dezembro de 2022.

Nos termos do disposto nos n.os 4 e 5 do artigo 126.º do Decreto-Lei n.º 10/2023, de 8 de fevereiro, foi autorizada a valorização remuneratória resultante da consolidação definitiva da mobilidade na categoria, por despacho de S. Ex.ª, a Secretária de Estado da Proteção Civil, de 6 de março de 2023, ao abrigo da competência delegada pela alínea b) do n.º 1 do Despacho n.º 6606/2022, do Ministro da Administração Interna, passando a trabalhadora a ser remunerada pela 5.ª posição remuneratória, nível remuneratório 28 da Tabela Remuneratória Única, com efeitos à data do despacho autorizador.

5 de maio de 2023. - O Chefe da Divisão de Apoio e Desenvolvimento Organizacional, Nuno Miguel Cunha dos Santos.

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