Relacionados
Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 10072/2013, de 8 de agosto
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
2.ª alteração à Reserva Ecológica Nacional do Município de Vila de Rei, no âmbito do projeto de um Centro de Geriatria
TEXTO
Aviso n.º 10072/2013
Foi apresentada pela Câmara Municipal de Vila de Rei, nos termos do n.º 1 do artigo 10.º, por remissão do n.º 3 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 239/2012, de 2 de novembro, uma proposta de alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do município de Vila de Rei, aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 121/95, de 2 de novembro, com uma primeira alteração pela Portaria n.º 733/2011, de 30 de setembro, retificada pela Declaração de Retificação n.º 620/2013, de 23 de maio, que publica as peças desenhadas em falta.
Esta proposta insere-se no âmbito do projeto do Centro Geriátrico de Vila de Rei, enquadrado no regime procedimental de alteração previsto no n.º 2 do artigo 16.º
No âmbito da conferência decisória, de 18 de julho de 2013, promovida nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 11.º, foi verificada a convergência entre a posição final favorável da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro (CCDRC) e a posição da Agência Portuguesa do Ambiente, IP, sobre a proposta de alteração da delimitação da REN.
Assim, em conformidade com o disposto nos artigos 11.º, 12.º e 16.º do Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, na redação do Decreto -Lei n.º 239/2012, de 2 de novembro:
1 - É aprovada a alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Vila de Rei, que incide sobre a folha 1, com a área a excluir identificada como E7 na planta e no quadro anexos ao presente aviso, que dele fazem parte integrante.
2 - É publicada a folha 1 da carta da REN do Município de Vila de Rei, republicando a versão aprovada.
3 - A referida planta, folha 1, o quadro anexo e a memória descritiva do presente processo podem ser consultados na CCDRC, bem como na Direção Geral do Território.
4 - O presente aviso produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.
24 de julho de 2013. - O Presidente, Pedro Manuel Tavares Lopes Andrade Saraiva.
QUADRO ANEXO
Alteração da Reserva Ecológica Nacional do Município de Vila de Rei, no âmbito do Projeto de Centro Geriátrico, Freguesia de Vila de Rei
207151144