Aviso n.º 10153/2015, de 7 de setembro

Aviso n.º 10153/2015

Abertura de procedimento de mobilidade na categoria Modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto

A Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género (CIG) foi designada, ao abrigo do artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 137/2014, de 12 de setembro, como o organismo intermédio para o exercício de competências de gestão no âmbito dos fundos europeus estruturais e de investimento do Portugal 2020, o que fará nos termos dos contratos de delegação de competências celebrados com as autoridades de gestão dos Programas Operacionais Inclusão Social e Emprego, Regional de Lisboa e Regional do Algarve.

Para apoiar a CIG no exercício das competências de gestão que assume no quadro do modelo de governação do Portugal 2020, foi criada, pela Resolução do conselho de Ministros n.º 25/2015, publicada a 27 de abril, a Estrutura de Missão para a Igualdade de Género (EMIG).

Neste contexto, a CIG pretende recrutar um (1) técnico superior para o desempenho de funções na EMIG, mediante mobilidade na categoria, nos termos do disposto nos artigos 92.º a 97.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho (LTFP), cujo procedimento decorrerá nos termos e para os efeitos que a seguir se indicam:

I - Caracterização da oferta:

Tipo de oferta: mobilidade na categoria.

Carreira e categoria: técnico superior.

Remuneração: a auferida na categoria de origem.

II - Requisitos de admissão:

a) Ser titular de vínculo de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado;

b) Estar integrado na carreira de técnico superior;

c) Estar habilitado com o grau de licenciatura na área do Direito ou Serviço Social.

III - Identificação e caracterização do posto de trabalho:

Um (1) posto de trabalho para o exercício de funções com o grau 3 de complexidade funcional, tendo em vista a gestão e acompanhamento de projetos na EMIG, caracterizando-se pela execução das seguintes funções:

a) Realizar a análise de admissibilidade das entidades beneficiárias tendo em conta a aplicação dos critérios de elegibilidade e de seleção definidos na legislação nacional e nos avisos para apresentação de candidaturas, as categorias de entidades beneficiárias definidas nos documentos de programação e a avaliação da conformidade no acesso à tipologia de projetos;

b) Proceder à seleção e análise das candidaturas em todas as fases do processo com recurso ao sistema de informação do Fundo Social Europeu, abrangendo a avaliação do grau de alinhamento do projeto com os resultados do objetivo específico onde se insere, a aplicação de grelhas de análise multicritérios e a análise dos custos dos projetos de acordo com as regras de financiamento das despesas elegíveis;

c) Elaborar pareceres técnicos e financeiros sobre as candidaturas, apreciar as alegações das entidades em sede de audiência prévia e proceder a verificações administrativas (análise de documentos de suporte) e acompanhamento técnico pedagógico dos projetos (apoio técnico às entidades);

d) Efetuar verificações no local através de visitas de controlo e acompanhamento, em particular na área dos instrumentos específicos de proteção das vítimas e do atendimento e acolhimento de vitimas de violência doméstica e de tráfico de seres humanos, de acordo com os padrões de qualidade e os indicadores contratualizados, avaliando a sua adequação e conformidade com a legislação e regulamentação aplicável.

IV - Perfil de competências:

Experiência profissional no exercício de funções relacionadas com o acompanhamento de estruturas de atendimento e de acolhimento de vítimas de violência doméstica e tráfico de seres humanos;

Experiência na área da gestão e acompanhamento de projetos cofinanciados pelos fundos estruturais;

Capacidade de desempenho centrada na satisfação do "cliente" e orientada para resultados;

Capacidade de organização, rigor na análise da informação e sentido crítico;

Capacidade de iniciativa, autonomia, inovação e dinamismo, responsabilidade e compromisso com o serviço;

Capacidade para reagir e trabalhar em situações de pressão;

Capacidade de cooperação e de trabalho em equipa e em ambiente multidisciplinar;

Sólidos conhecimentos de informática na ótica do utilizador e bons conhecimentos de inglês falado e escrito;

Disponibilidade para deslocações no território nacional.

V - Local de trabalho:

Avenida da República, n.º 32, 1.º Esq., 1050-193, em Lisboa, sem prejuízo das deslocações inerentes ao exercício das funções para que é contratado ou indispensáveis à sua formação profissional.

VI - Prazo de apresentação das candidaturas:

Dez (10) dias úteis a contar da data de publicação do presente aviso.

VII - Formalização das candidaturas:

A candidatura, identificada com a menção "Recrutamento por mobilidade na categoria - técnico superior - Direito ou Serviço Social", deve ser enviada para o endereço eletrónico cig@cig.gov.pt acompanhada de requerimento dirigido à Presidente da CIG, do qual conste a identificação do posto de trabalho a que se candidata, a modalidade da relação jurídica de emprego público detida, a categoria, a posição e nível remuneratório e respetivo montante, assim como a morada, o contacto telefónico e o endereço eletrónico.

VIII - A candidatura deve ser acompanhada dos seguintes elementos:

a) Curriculum vitae detalhado, devidamente datado e assinado pelo candidato;

b) Fotocópia legível do Bilhete de Identidade ou Cartão de Cidadão;

c) Fotocópia legível do certificado de habilitações literárias;

d) As menções, qualitativas e quantitativas, obtidas nas avaliações do desempenho nos três últimos anos;

e) Fotocópias legíveis de certificados das ações de formação frequentadas, com indicação das entidades promotoras e respetiva duração, relacionadas com as atividades que caracterizam o posto de trabalho a que se candidata;

f) Declaração atualizada (com data reportada ao prazo estabelecido para apresentação das candidaturas), emitida pelo serviço ou organismo de origem, da qual conste, de maneira inequívoca, a identificação da relação jurídica de emprego público de que é titular, a categoria, a antiguidade na categoria, na carreira e na Administração Pública, a posição e nível remuneratório e o correspondente montante pecuniário;

g) Declaração de conteúdo funcional, devidamente atualizada e autenticada, emitida pelo serviço onde o candidato exerce funções onde conste as principais atividades que vem desenvolvendo e desde que data.

IX - Métodos de Seleção:

A seleção dos candidatos é feita através de avaliação curricular e entrevista profissional de seleção.

27 de agosto de 2015. - A Vice-Presidente da CIG, Teresa Almeida.

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