Aviso n.º 10156/2021, de 28 de maio

Aviso n.º 10156/2021

Joaquim Manuel dos Santos Baptista, Presidente da Câmara Municipal da Murtosa, torna público que, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua atual redação, durante o período de 30 dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República, é submetido a consulta pública, o projeto de Regulamento Municipal de Exploração das Modalidades Afins de Jogos de Fortuna ou Azar do Município da Murtosa, aprovado por deliberação da Câmara Municipal de 6 de maio de 2021.

Durante esse período, poderão os interessados, consultar o referido Projeto de Regulamento, no Balcão de Atendimento Integrado da Câmara Municipal da Murtosa, nas Juntas de Freguesia do concelho e na internet, no sítio institucional do município (www.cm-murtosa.pt).

Os interessados deverão enviar as suas sugestões por escrito, dentro do período acima mencionado, dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal e remetidas por correio registado para a Câmara Municipal, sita na Praça do Município 1, 3870-101 Murtosa, ou entregue em mão, durante o horário normal de expediente, de segunda a sexta-feira, das 9,00h às 12,30h e das 13,30h às 16,30h, ou por correio eletrónico para geral@cm-murtosa.pt.

12 de maio de 2021. - O Presidente da Câmara Municipal da Murtosa, Joaquim Manuel dos Santos Baptista.

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