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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 10594/2017, de 15 de setembro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Taxas de câmbio adotadas na cobrança de emolumentos consulares a efetuar a partir de 1 de outubro de 2017
TEXTO
Aviso n.º 10594/2017
Para efeitos do artigo 3.º da Lei n.º 4/82, de 15/04, torna-se público que na cobrança de emolumentos consulares a efetuar a partir de 01/10/17 serão adotadas as taxas de câmbio abaixo publicitadas:
Para as restantes moedas mantêm-se em vigor as instruções constantes do Aviso n.º 9826/2017 de 25/08.
11 de setembro de 2017. - A Diretora Adjunta do Departamento Geral de Administração, Maria da Luz Andrade.
310774307