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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 10680/2023, de 31 de maio
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Rescisão, por iniciativa do Estado, do contrato HM-60 e denominação «Termas de Moura»
TEXTO
Aviso n.º 10680/2023
Por despacho de 10-04-2023 do Diretor-Geral de Energia e Geologia, no âmbito de competências subdelegadas constantes do Despacho n.º 4845/2023 da Secretária de Estado de Energia e Clima, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 79, de 21-04-2023, foi aprovada a rescisão, por iniciativa do Estado, do contrato de concessão de exploração de água mineral natural com o número de cadastro HM-60 e denominação "Termas de Moura", celebrado em 12-05-2006, ao abrigo do artigo 35.º do Decreto-Lei n.º 86/90, de 16 de março.
08-05-2023. - A Subdiretora-Geral, Cristina Lourenço.
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