Despacho n.º 4845/2023, de 21 de abril

Despacho n.º 4845/2023

Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 44.º e nos artigos 46.º e 47.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, no n.º 1 do artigo 11.º do regime de organização e funcionamento do XXIII Governo Constitucional, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 32/2022, de 9 de maio, na sua redação atual, no n.º 2 do artigo 6.º e no n.º 1 do artigo 9.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, e no Despacho n.º 2291/2023, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 34, de 16 de fevereiro de 2023, de delegação de competências do Ministro do Ambiente e da Ação Climática, subdelego, com faculdade de subdelegação, no diretor-geral de Energia e Geologia, licenciado João Pedro Costa Correia Bernardo, a competência para a prática dos seguintes atos, no âmbito da referida entidade:

1 - No setor da energia:

a) Acompanhar, avaliar e exercer o controlo global da gestão e execução do contrato de concessão da zona-piloto para a produção de eletricidade a partir da energia das ondas;

b) Praticar todos os atos no âmbito dos procedimentos legais e regulamentares referentes à atividade de produção de eletricidade, com exceção da abertura do procedimento concorrencial nos termos do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 15/2022, de 14 de janeiro, na sua redação atual, e a aprovação das respetivas peças do procedimento;

c) Praticar todos os atos no âmbito dos procedimentos legais e regulamentares referentes à atividade de produção de eletricidade em cogeração;

d) Praticar todos os atos no âmbito dos procedimentos estabelecidos para o exercício da atividade de distribuição local de gás, previstos no regime jurídico aplicável às atividades de receção, armazenamento e regaseificação de gás natural liquefeito, de armazenamento subterrâneo de gás, de transporte e distribuição de gás, incluindo as respetivas bases das concessões, bem como de produção de outros gases, de comercialização de gás, de organização dos respetivos mercados e de operação logística de mudança de comercializador;

e) Praticar os seguintes atos previstos no Decreto-Lei n.º 31/2006, de 15 de fevereiro, na sua redação atual, que estabelece as bases gerais da organização e funcionamento do Sistema Petrolífero Nacional, bem como as disposições gerais aplicáveis ao exercício das atividades de armazenamento, transporte, distribuição, refinação e comercialização e à organização dos mercados de petróleo bruto e de produtos de petróleo:

i) Licenciar as instalações de refinação de petróleo bruto, nos termos do artigo 14.º;

ii) Licenciar as grandes instalações de armazenamento, nos termos do n.º 2 do artigo 16.º;

iii) Licenciar as condutas de transporte, nos termos do n.º 3 do artigo 17.º;

f) Praticar os seguintes atos previstos no Decreto-Lei n.º 89/2008, de 30 de maio, na sua redação atual, que, entre outras matérias, estabelece as especificações da gasolina e do gasóleo rodoviário e não rodoviário e determina a introdução de um mecanismo de monitorização e de redução das respetivas emissões de gases:

i) Alargar o prazo previsto no n.º 4 do artigo 5.º;

ii) Autorizar a derrogação à tensão de vapor máxima, nos termos do n.º 6 do artigo 5.º;

g) Praticar os seguintes atos previstos no Decreto-Lei n.º 84/2022, de 9 de dezembro:

i) Apreciar previamente os pedidos dos operadores privados que pretendam realizar projetos conjuntos em território nacional no que respeita à viabilidade de a energia produzida ser parcial ou totalmente considerada para a contabilização da meta nacional do outro Estado membro, tal como previsto nos n.os 1, 2 e 6 do artigo 22.º;

ii) Notificar à Comissão Europeia projetos conjuntos nos termos do artigo 23.º, bem como assegurar o cumprimento da obrigação prevista no n.º 4 do mesmo artigo;

iii) Notificar à Comissão Europeia projetos conjuntos realizados em países terceiros, nos termos do artigo 25.º, bem como assegurar o cumprimento da obrigação prevista no n.º 3 do mesmo artigo;

h) Praticar os atos relativos ao sistema de qualificação previsto no n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 50/2021, de 15 de junho, que estabelece o regime jurídico aplicável à formação e execução dos contratos de gestão de eficiência energética, a celebrar entre os serviços e organismos da Administração Pública direta, indireta e autónoma e as empresas de serviços energéticos.

2 - No setor dos recursos geológicos:

a) Praticar todos os atos dos procedimentos, legal e regulamentarmente estabelecidos, no âmbito da revelação e aproveitamento de depósitos minerais, de águas minerais naturais, de águas mineroindustriais, de recursos geotérmicos, de massas minerais e de águas de nascente, com exceção da decisão de abertura de concursos para atribuição de direitos de prospeção e pesquisa e de concessão de exploração, aprovação das respetivas peças do procedimento e resgate de contratos de concessão;

b) Qualificar ou certificar determinado recurso geológico como depósito mineral, água mineral natural, água mineroindustrial ou recurso geotérmico.

3 - Estão excluídos do âmbito da presente delegação os atos de declaração de utilidade pública das expropriações.

4 - O presente despacho produz efeitos a 4 de janeiro de 2023, ficando ratificados todos os atos, entretanto praticados, que se incluam no âmbito desta subdelegação de competências.

30 de março de 2023. - A Secretária de Estado da Energia e Clima, Ana Cláudia Fontoura Gouveia.

316372825