Aviso n.º 10747/2026/2, de 11 de maio

Aviso n.º 10747/2026/2

Nos termos do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, e do artigo 110.º do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior, estabelecido pela Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, avisam-se os interessados de que se encontra em consulta pública, no endereço: https://www.ubi.pt/Pagina/consulta_publica, o Projeto de Regulamento do Horário de Trabalho dos Serviços de Ação Social da Universidade da Beira Interior.

Os interessados poderão dirigir os seus contributos e sugestões, por escrito, no prazo de 30 dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso, para o endereço de correio eletrónico ssabubi@ubi.pt indicando em assunto «Consulta Pública - Projeto de Regulamento do Horário de Trabalho dos Serviços de Ação Social da Universidade da Beira Interior».

27 de abril de 2026. - A Reitora, Ana Paula Coelho Duarte.

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