Aviso n.º 10834/2012, de 13 de agosto

Aviso n.º 10834/2012

Procedimento concursal comum de recrutamento para o preenchimento de um posto de trabalho da carreira/categoria de técnico superior, conforme caracterização no mapa de pessoal do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

Nos termos do disposto nos n.os 2 e 4 do artigo 6.º e do artigo 50.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, com as alterações introduzidas pelas Leis n.º 64-A/2008, de 31.12, n.º 3-B/2010, de 28.04, n.º 34/2010, de 02.09, n.º 55-A/2010, de 31.12 e n.º 64-B/2011, de 30.12, torna-se público que, por despacho do Secretário-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros de 28 de março de 2012, se encontra aberto procedimento concursal comum, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicitação no Diário da República, tendo em vista o preenchimento de um posto de trabalho para a carreira/categoria de técnico superior, na modalidade de relação jurídica de emprego público, titulada por contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, do mapa de pessoal da Secretária-geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

Para os efeitos do estipulado nos n.os 1 e 3 do artigo 4.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, declara-se não estarem constituídas reservas de recrutamento próprias, presumindo-se igualmente a inexistência de reservas de recrutamento constituídas pela ECCRC, porquanto não foram ainda publicitados quaisquer procedimentos nos termos dos artigos 41.º e seguintes da referida Portaria.

1 - Identificação e caracterização do posto de trabalho: um posto de trabalho - Desempenho de funções na Direção de Serviços de Direito Internacional do Departamento de Assuntos Jurídicos do Ministério dos Negócios Estrangeiros:

Atividade a cumprir - Funções consultivas, de conceção e de natureza técnico-científica em matérias de Direito Internacional Público, consubstanciadas nas competências previstas no artigo 9.º da Portaria n.º 33/2012, de 31 de janeiro de 2012, para a Direção de Serviços de Direito Internacional, designadamente:

Direito dos Tratados e vinculação de Portugal a convenções internacionais

Relações Diplomáticas e Consulares

Cooperação judiciária internacional em matéria civil, comercial e penal

Sucessão de Estados

Responsabilidade Internacional

Métodos jurisdicionais de solução de conflitos

Uso da força nas relações internacionais

Fóruns internacionais de Direito Internacional Público

Tribunais Internacionais

2 - Local de trabalho - Secretaria Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros, sita no Largo do Rilvas - 1399-030 Lisboa.

3 - Nos termos do n.º 4 do artigo 6.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, o recrutamento é circunscrito a trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado já estabelecida.

4 - Tendo em conta o preceituado no artigo 55.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, na atual redação e sem prejuízo do disposto no n.º 6 do mesmo artigo, o posicionamento remuneratório dos trabalhadores recrutados é objeto de negociação com a entidade empregadora pública e terá lugar imediatamente após o termo do procedimento concursal. Nos termos do artigo 24.º e 26.º da Lei n.º 55-A/2010, cuja vigência se mantém face ao disposto no n.º 1 do artigo 20.º da Lei n.º 64-B/2011, de30.12, não poderá haver, no decurso do ano civil de 2012, qualquer valorização remuneratória dos trabalhadores candidatos a procedimento concursal.

5 - De acordo com disposto na subalínea ii) da alínea d) do n.º 3 do artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na redação dada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, a posição remuneratória de referência é a 2.ª

6 - Requisitos de admissão relativos ao trabalhador: ser detentor de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado ou encontrar-se em situação de mobilidade especial e possuir os requisitos enunciados no artigo 8.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro.

6.1 - Para efeitos do presente procedimento concursal de recrutamento não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do órgão ou serviço idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita o procedimento.

6.2 - Requisitos específicos:

Nível habilitacional: Licenciatura ou grau académico superior em Direito.

Não é admitida a possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

6.3 - Requisitos preferenciais:

Constitui fator preferencial para o presente recrutamento possuir experiência profissional devidamente comprovada na área de atividade do posto a que se candidata, e que se encontra identificada no ponto 1.

7 - Prazo de validade: O procedimento concursal é válido para o preenchimento do posto de trabalho a ocupar e para os efeitos do previsto no n.º 2 do artigo 40.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro.

8 - Formalização das candidaturas:

8.1 - Nos termos conjugados dos artigos 27.º e 51.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, as candidaturas deverão ser formalizadas mediante preenchimento do formulário tipo, publicitado pelo Despacho (extrato) n.º 11321/2009, DR n.º 89, 2.ª série, de 8 de maio de 2009 e disponibilizado no sítio do Ministério dos Negócios Estrangeiros, em www.portugal.gov.pt/ ministério dos negócios estrangeiros-sobre o ministério-avisos sobre procedimentos concursais, o qual deverá ser dirigido ao Secretário-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros, e entregue pessoalmente ou remetido por correio registado, com aviso de receção, para Serviço de Expediente do Ministério dos Negócios Estrangeiros, Largo do Rilvas - 1399-030 Lisboa.

8.2 - A apresentação do formulário de candidatura deverá ser acompanhado, sob pena de exclusão, dos seguintes elementos:

a) Currículo profissional detalhado, devidamente assinado, donde constem, para além de outros elementos julgados necessários, os seguintes: habilitações literárias, funções que exercem e exerceram, bem como a formação profissional detida.

b) Documento comprovativo das habilitações literárias.

c) Documento comprovativo das habilitações profissionais, cursos e ações de formação frequentadas e relacionadas com o conteúdo funcional do posto de trabalho, com indicação das entidades promotoras e respetiva duração.

d) Declaração atualizada, emitida e autenticada pelo Serviço de origem (com data posterior à data de publicação do presente Aviso), da qual conste a modalidade da relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado de que é titular, a categoria, a posição remuneratória correspondente à posição que aufere nessa data, o tempo de execução das atividades inerentes ao posto de trabalho que ocupa e o grau de complexidade das mesmas, para efeitos da alínea c) do n.º 2 do artigo 11.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril;

e) A avaliação de desempenho relativa aos últimos 3 anos, nos termos da alínea d) do n.º 2 do artigo 11.º da já citada Portaria.

f) Declaração de conteúdo funcional emitida pelo serviço a que o candidato se encontra afeto, devidamente autenticada e atualizada, da qual conste a atividade que se encontra a exercer, em conformidade com o mapa de pessoal aprovado.

9 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão punidas nos termos da lei.

9.1 - Assiste ao Júri a faculdade de exigir a qualquer candidato, em caso de dúvida sobre a situação que descreve no seu currículo, a apresentação de elementos comprovativos das suas declarações.

10 - Composição e identificação do Júri:

Presidente: Dr.ª Rui Macieira;

1.º Vogal Efetivo: Dr.ª Rita Brasil de Brito;

2.º Vogal Efetivo: Dr. José Morujo;

1.º Vogal Suplente: Dr. Francisco Duarte Lopes

2.º Vogal Suplente: Dr. António Alves Machado.

11 - Métodos de Seleção:

a) aos candidatos que reunirem as condições referidas no n.º 2 do artigo 53.º da LVCR, caso não tenham exercido por escrito, a opção pelo método Prova Escrita, serão aplicadas, a Avaliação Curricular (AC) e a Entrevista Profissional de Seleção (EPS);

b) aos restantes candidatos serão aplicados os métodos de seleção referidos no n.º 3 e na alínea a) do n.º 4 do artigo 53.º da LVCR, na redação dada pelo artigo 33.º da Lei n.º 55-A/2010, de 31 de dezembro, a saber Prova de Conhecimentos (PC) e Entrevista Profissional de Seleção (EPS).

11.1 - A valoração dos métodos anteriormente referidos será convertida numa escala de 0 a 20 valores, de acordo com a especificidade de cada método, através da aplicação das seguintes fórmulas de valoração finais:

VF = 0,70 PC + 0,30 EPS

VF = 0,70 AC + 0,30 EPS

11.2 - Prova Escrita de Conhecimentos - visa avaliar os conhecimentos académicos e, ou, profissionais e as competências técnicas dos candidatos necessárias ao exercício das funções descritas no n.º 1 deste Aviso. Terá a forma de uma prova escrita, uma duração máxima de noventa minutos, não sendo permitida a utilização de qualquer material de apoio, incluindo legislação e bibliografia e incidirá sobre as seguintes temáticas:

a) Direito dos Tratados e vinculação de Portugal a convenções internacionais;

b) Relações Diplomáticas e Consulares;

c) Cooperação judiciária internacional em matéria civil, comercial e penal;

d) Sucessão de Estados;

e) Responsabilidade Internacional;

f) Métodos jurisdicionais de solução de conflitos;

g) Uso da força nas relações internacionais;

h) Fóruns internacionais de Direito Internacional Público;

i) Tribunais Internacionais;

11.3 - Legislação e bibliografia recomendada:

Bibliografia:

a) Aust, Anthony, Modern Treaty Law and Practice, Cambridge University Press, Cambridge, 2000.

b) Azar, Aïda, L'exécution des décisions de la Cour Internationale de Justice, Bruylant, Bruxelas, 2003.

c) Barreto, Irineu Cabral, A Convenção Europeia dos Direitos do Homem Anotada, Coimbra Editora, Coimbra, 1999.

d) Blokker, Niels/Schrijver, Nico, The Security Council and the Use of Force: theory and reality - a need for change, Martinus Nijhoff Publishers, Leiden, 2005.

e) Canotilho, José Gomes, Direito Constitucional e Teoria da Constituição, Almedina, Coimbra, 2009.

f) Cassese, Antonio, International Law, Oxford University Press, Oxford, 2005.

g) Cassese, Antonio, International Criminal Law, Oxford University Press, Oxford, 2008.

h) Dinh, Nguyen Quoc/Dailler, Patrick/Pellet, Alain, Direito Internacional Público, Fundação Calouste Gulbenkian, Lisboa, 2003.

i) Eeckhout, Piet, External Relations of the European Union - Legal and Constitutional Foundations, Oxford University Press, Oxford, 2004.

j) Guedes, Armando Marques, Direito do Mar, Coimbra Editora, Coimbra, 1998.

k) Hafner, Gerhard (org.), State Practice Regarding State Immunities, Martinus Nijhoff Publishers, Leiden, 2006.

l) Morais, Carlos Blanco de, Manual de legística. Critérios científicos e técnicos para legislar melhor, Verbo, Lisboa, 2007.

m) Pereira, André Gonçalves/Quadros, Fausto de, Manual de Direito Internacional Público, Livraria Almedina, Coimbra, 1997.

n) Salmon, Jean, Manuel de Droit Diplomatique, Bruylant, Bruxelas, 1994.

o) Rosenne, Shabtai, The Law and Practice of the International Court, Kluwer Law International, The Hague, 1997.

p) Simma, Bruno (org), The Charter of the United Nations - a commentary, Oxford University Press, Oxford, 2002

Legislação:

a) Carta das Nações Unidas

b) Estatuto do Tribunal Internacional de Justiça

c) Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar

d) Convenção de Viena Sobre Relações Diplomáticas

e) Convenção de Viena Sobre Relações Consulares

f) Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados

g) Convenção de Viena sobre Sucessão de Estados em Matéria de Tratados

h) Convenção sobre os Privilégios e Imunidades das Nações Unidas

i) Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional

j) Estatuto do Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia

k) Estatuto do Tribunal Internacional para o Ruanda

l) Resolução 3314 (XXIV) da Assembleia Geral das Nações Unidas

m) Constituição da República Portuguesa de 1976, conforme sucessivamente revista

n) Código Penal Português

o) Lei sobre Publicação, Identificação e Formulário dos Diplomas

p) Lei Orgânica do Ministério dos Negócios Estrangeiros

q) Lei Orgânica da Secretaria Geral do MNE

r) Resolução do Conselho de Ministros n.º 17/88, de 11 de maio

s) Lei da Cooperação Judiciária Internacional

11.4 - Avaliação Curricular (AC) - incide sobre as funções que os candidatos têm desempenhado no cumprimento ou execução da atividade em causa e o nível de desempenho nelas alcançado, nos termos do artigo 11.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro e alínea a) do n.º 2 do artigo 53.º da LVCR;

11.5 - Entrevista Profissional de Seleção (EPS) - incidente sobre a experiência profissional dos candidatos e aspetos comportamentais evidenciados durante a realização deste método, designadamente os relacionados com a capacidade de comunicação e de relacionamento interpessoal.

12 - Atenta a celeridade justificada no ponto anterior, o procedimento decorrerá através da utilização faseada dos métodos de seleção, conforme previsto no artigo 8.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro.

13 - Cada um dos métodos de seleção tem caráter eliminatório, sendo excluídos do procedimento os candidatos que obtenham uma valoração inferior a 9,5 valores num dos métodos de seleção, não lhes sendo, nesse caso, aplicado o método de seleção seguinte.

14 - A valoração final dos candidatos expressa-se numa escala de 0 a 20 valores, em resultado da média aritmética ponderada das classificações quantitativas obtidas em cada método de seleção, considerando-se excluído o candidato que tenha obtido uma classificação final inferior a 9,5 valores.

15 - As atas do júri, de onde constam os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação de cada um dos métodos a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final do método, serão facultadas aos candidatos, sempre que solicitadas.

16 - A lista unitária de ordenação final dos candidatos será afixada no "local de estilo" do Ministério dos Negócios Estrangeiros e ainda, disponibilizada na página eletrónica do Ministério, após aplicação dos métodos de seleção.

17 - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, o presente aviso será publicitado na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt), na página eletrónica do Ministério dos Negócios Estrangeiros e em jornal de expansão nacional, por extrato.

18 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a "Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação."

20 de julho de 2012. - A Diretora-Adjunta, Paula Crispim.

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